alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 8 1 5
veis estas, como n o caso d e controle d e legitimidade d o direito pré-constitucional,
possível a utilização daquela”.1
Dessa forma, o STF admite o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito
fundamental em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição,12 ainda
que, excepcionalmente, revogados.
O STF alterou seu posicionamento anterior, que exigia para o cabimento de ADPF a
vigência da norma impugnada.3 Na ADPF n2 84/DF, por unanimidade, a Corte admitiu o
cabimento de ADPF contra medida provisória rejeitada, e, consequentemente, não mais
em vigor, afirmando que “cumpre, porém, demonstrar a inexistência de outro meio eficaz
de sanar a lesividade do ato do Poder Público questionado, conforme exige o artigo 4a,
§ 1Q, da Lei nQ9.882/99 (subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito
fundamental). A inconstitucionalidade da Medida Provisória na 242/2005 foi suscitada
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n— 3467-7 e 3473-1, tendo sido, inclusive,
deferida medida liminar para suspender a eficácia da MP. Ocorre que, com a rejeição da
Medida pelo Senado Federal, ambas as ações foram consideradas prejudicadas por esta
Suprema Corte, em razão de perda do objeto. Desta forma, torna-se cabível a presente ação,
pois o exame da subsidiariedade deve ser realizado considerando-se os demais processos
objetivos disponíveis em nosso sistema constitucional, permitindo uma solução ampla e
eficaz para a controvérsia”.4
15 SÚMULAS VINCULANTES (LEI N° 11.417/06)
A instituição da súmula vinculante, pela EC n2 45/04, corresponde à tentativa de adaptação
do modelo da common law (stare decisis) para nosso sistema romano-germânico (civil
law); porém, é importante relembrar que essa ideia já fora adotada no Império, quando,
em 1876, o Supremo Tribunal de Justiça passou a ter a possibilidade de editar assentos
com força de lei, em relação à “inteligência das leis civis, comerciais e criminais, quando
na execução delas ocorrerem dúvidas manifestadas no julgamento divergentes do mesmo
tribunal, das Relações e dos Juizes”, nos termos do art. 2a, do Decreto n2 6.142, de 10-3-
1876, sem porém que tivesse sido utilizado até a proclamação da República.
As súmulas vinculantes surgem a partir da necessidade de reforço à ideia de uma única
interpretação jurídica para o mesmo texto constitucional ou legal, de maneira a assegurar-
-se a segurança jurídica e o princípio da igualdade, pois os órgãos do Poder Judiciário não
1 S T F -P le n á rio -A D P F 54QO/DF, Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 27-4-2005-Informativo STF n2 385, p. 1.
2 Em garantia d a liberdade d e inform ação, o Suprem o Tribunal Federal declarou concentradam ente a não
recepção da Lei de Imprensa (Lei na 5.250/67). Conferir: STF - Pleno - ADPF 130/DF, Rei. Min. Carlos Britto,
30-4-2009, Informativo STF n2 544.
3 STF - ADPF n° 50-5/SP - Rei. Min. Joaquim Barbosa, D iário da Justiça, Seção 1,2 mar. 2006, p. 4.
4 STF - P len o -A D P F n ° 84/D F -R ei. Min. Sepúlveda Pertence, Diárioda Justiça, Seçãol, 8ju n.2006. Conferir,
ainda, no mesmo sentido: STF - ADPF n“ 77-7/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I,
24 ago. 2006.