alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 7 7
excepcional (Min. Djaci Falcão, R T J 112/518-522) configura instrumento de
extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ
112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem
político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das
decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1, 1) -” 1
4.3 D e scu m p rlm e n to de p re c e ito c o n stitu cio n a l fu n d a m e n ta l
A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal,
na forma da lei.12
A Lei na 9.882, de 3 de dezembro de 1999, disciplinou o processo e julgamento da
arguição de descumprimento de preceito fundamental, dando-lhe contornos absolutamente
semelhantes às ações diretas de inconstitucionalidade, razão pela qual esse tema
será analisado no Capítulo 12, referente a Controle de Constitucionalidade.
4.4 P rin c íp io do Ju iz na tu ra l e ta x a tlvld a d e d a s p revisões co n stitu cio n a is d e p re r­
ro g a tiva s d e foro - In co n stitu c io n a lid a d e da Lei n° 1 0 .6 2 8 , d e 2 4 de d e zem ­
bro de 2 0 0 2 3
A ideia de taxativida.de constitucional das competências originárias dos Tribunais
Superiores nasceu com a ideia de supremacia jurisdicional por meio do controle de
constitucionalidade,4 ambas sendo firmadas no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch
137 - 1803), em histórica decisão da Suprema Corte americana, relatada por seu Chief
Justice John Marshall, que envolvia não só conflitos jurídicos, mas também políticos, pois
1 Reclamação n° 511-9-Paraíba, D J U , de 24 out. 1994, p. 28.668.
2 CF, art. 102, § I o com redação dada pela Emenda Constitucional n° 3 ,1 7 mar. 1993.
3 O STF, por maioria, declarou inconstitucional a Lei n° 10.628/02 (STF - Pleno - Adin nQ2797/DF e Adin nQ
2860/DF,Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005- I n f o r m a t i v o S T F na 401,p. 1). O ministro-relator,
Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional o § I o do art. 84 do CPP, “por considerar que o mesmo, além de
ter fe ito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norm a de hierarquia constitucional,
teria usurpado a com petência do STF com o guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já
feita de norma constitucional, o que, se adm itido, im plicaria sujeitar a interpretação constitucional do STF ao
referendo do legislador ordinário. Declarou, também, a inconstitucionalidade do § 2a do art. 84 do CPP. Disse
que esse parágrafo veiculou duas regras: a que estende a com petência especial por prerrogativa de função para
inquérito e ação penais à ação de im probidade administrativa e a que manda aplicar, em relação à mesma ação
de improbidade, a previsão do § I a do citado artigo. Esta última regra, segundo o relator, estaria atingida por
arrastamento pela declaração de inconstitucionalidade já proferida. E a prim eira im plicaria declaração de com ­
petência originária não prevista no rol taxativo da Constituição Federal. Ressaltou que a ação de improbidade
administrativa é de natureza civil, conform e se depreende do § 4a do art. 37 da CF e que o STF jamais entendeu
ser competente para o conhecimento de ações civis, por ato de ofício, ajuizadas contra as autoridades para cujo
processo penal o seria” (STF - Pleno - ADI n° 2.797/DF e ADI n° 2860/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence -,
I n f o r m a t iv o S T F na 362, p. 1).
4 ABRAH AM , H enry J. A Corte Suprema n o evolutivo processo político. In : Vários autores. E n s a io s s o b r e a
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