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3 5 8 Direito Constitucional • Moraes
b. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas. (EC n° 34/01)
• a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.1
3.1 Fixação do teto salarial do funcionalism o
Conforme a Emenda Constitucional n° 41/03, a remuneração e o subsídio dos ocupantes
de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,12 o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores
e aos Defensores Públicos (CF, art. 37, XI).3
Em respeito, porém, ao autogoverno dos entes federativos, a EC n° 47/05 permitiu a
fixação de específico subteto salarial estadual/distrital, desde que com edição de emendas
às respectivas Constituições estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, § 12,
art. 37). Assim, os estados-membros e o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas
legislações, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais
ou distritais, exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF). Trata-se
de discricionariedade do estado-membro/Distrito Federal, que analisará politicamente a
conveniência e a oportunidade de realizar alterações em suas Cartas locais, para estender
a outras carreiras públicas o que o art. 37, XI, excepcionou somente aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos. Não há obrigatoriedade de
tratamento uniforme por todos os estados-membros, pois na ausência de previsão específica
nas respectivas Constituições estaduais/Lei Orgânica permanecerá como subteto
1 Nova redação dada pela EC n“ 19/98.
2 Em relação à necessidade de fixação dos subsídios de Governador e Vice-Governador de Estado em parcela
única, conferir: STF - Pleno - AD I n“ 3.771-4/RO - MC - Rei. Min. Carlos Britto, decisão: 10-8-2006.
3 Conferir em relação ao teto salarial: STF - Pleno - MS n° 24875/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão:
11-5-2006, Informativo STF nos 418 e 419. Nesse julgam ento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade,
rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade das palavras “pessoais ou”, contidas no
inciso XI do art. 37 da Constituição, e da expressão “e da parcela a título de tempo de serviço”, do artigo 8“ da
Emenda Constitucional n° 41/2003.