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7 3 2 Direito Constitucional • Moraes
de deliberação, em face da flagrante inconstitucionalidade, consubstancia-se em controle
repressivo.
Consagrando a ideia de existência de controle de constitucionalidade repressivo exercido
em relação às medidas provisórias, por tratar-se de atos normativos perfeitos e acabados,
apesar do caráter temporário, o Supremo Tribunal Federal admite serem as mesmas objeto
de ação direta de inconstitucionalidade, ressaltando que a edição de medida provisória,
pelo Presidente da República, reveste-se de dois momentos significativos e inconfundíveis: o
primeiro diz respeito a um ato normativo, com eficácia imediata de lei; o segundo é a sujeição
desse ato ao Congresso Nacional, para que este não apenas ratifique seus efeitos imediatos
produzidos, mas a converta em lei, com eficácia, definitiva. Dessa maneira, esse ato normativo
poderá ser objeto de controle repressivo de constitucionalidade,1seja por via de ação
direta de inconstitucionalidade, seja por parte do Poder Legislativo.
9 CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO
N o Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é
exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
O art. 102,1, a, da CF, afirma competir ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Por sua vez, o art. 97 estende a possibilidade do controle difuso também aos Tribunais,
estabelecendo, porém, uma regra, ao afirmar que somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
9.1 Difuso ou aberto
Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela
permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a
compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.12
A ideia de controle de constitucionalidade realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário
nasceu do caso Madison versus Marbury (1803), em que o Juiz Marshall da Suprema
Corte Americana afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a
lei. E ao fazê-lo, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal
deve aplicar esta última por ser superior a qualquer lei ordinária do Poder Legislativo.3
1 S T F - P len o - A din na 2 9 5 -3 / D F - m edida lim in ar - Rei. M in. Paulo B ro ssard , j. 2 2 -6 -9 0 .
2 A C o n stitu ição F ed eral a sseg u ra a p le n a p ossib ilid ad e de o J u iz de I a in stâ n cia realiz a r o c o n tro le difuso de
co n stitu cio n alid ad e. C f.: S T F - l a T .- R e x t r . n° 1 1 7 .8 0 5 / P R - R e l. M in. Sep úlv ed a P erten ce, B id rio da Justiça,
S eção 1 ,2 7 ago. 1 9 9 3 , p. 1 7 .0 2 2 .
3 U S C o u r t - 1 3 7 ( 1 8 0 3 ) . C o n ferir a ín te g ra de d ecisão: M O R A ES, A lexan d re de. J u r is d iç ã o c o n s t it u c io n a l e
t r ib u n a is c o n s tit u c io n a is . São Pau lo: A tlas, 2 0 0 0 . p. 9 7 -1 0 0 .