alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 0 5
Outras posições, porém, são defendidas na doutrina. Para Pontes de Miranda, o
impeachment possui natureza penal.1Apontando posição intermediária, José Frederico
Marques12 afirma ser o impeachment de natureza mista.
D. Procedimento (Câmara d os Deputados e Senado Federal)
O processo dos crimes de responsabilidade e dos comuns cometidos pelo Presidente
da República divide-se em duas partes: juízo de admissibilidade do processo e processo e
julgamento.
O processo de responsabilidade inicia-se na Câmara dos Deputados para declarar a
procedência ou improcedência da acusação. Se declarada procedente, far-se-ájulgamento
pelo Senado Federal.
A Constituição Federal preceitua que admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. Ora, a admissibilidade da acusação
feita pela Câmara dos Deputados, autorizando a abertura do processo, vincula o
Senado Federal no sentido de instaurar-se o devido processo legal para apuração de crime
de responsabilidade, impedindo-lhe, neste momento inicial, qualquer discricionariedade
política.3
D.l Câmara dos Deputados
Todo cidadão, e apenas ele, no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para
oferecer a acusação à Câmara dos Deputados. A acusação da prática de crime de responsabilidade
diz respeito às prerrogativas da cidadania do brasileiro que tem o direito de
participar dos negócios políticos. Da mesma forma, qualquer parlamentar ou autoridade
pública poderá dar início ao procedimento, sempre, porém, na condição de cidadão. A
legitimidade ativa ad causam, portanto, não se estende a qualquer um, mas somente às
pessoas investidas no status civitatis, excluindo, portanto, pessoas físicas não alistadas
eleitoralmente, ou que foram suspensas ou perderam seus direitos políticos (CF, art. 15)
e, ainda, as pessoas jurídicas, os estrangeiros e os apátridas.
Como salienta Sampaio Dória, os deputados federais, na apreciação da admissibilidade
do crime de responsabilidade, devem analisar cognitivamente duas fases: “ (1) ser
ou não a denúncia objeto de deliberação; e (2) proceder, ou não, a acusação da denúncia.
O primeiro ato não é arbitrário. A Câmara dos Deputados, para haver, ou não, a denúncia
como objeto de deliberação, tem de apreciar a gravidade dos fatos alegados e o valor das
provas oferecidas. Se os fatos imputados e as razões que os ditaram são aqueles notórios,
e estas sem defesa, seria injustificável não haver a denúncia por objeto de deliberação. O
que não se pode evitar é o exame do assunto. O segundo ato, porém, a declaração da procedência
ou improcedência da acusação, é discricionário. Não é o imperativo da lei o que
1 M IRANDA, Pontes de. Comentários... Op. cit. p. 138. Atualm ente, é esse o posicionam ento do Supremo
Tribunal Federal, con form e se verifica nos seguintes julgados: STF - Pleno - Adin n“-834-0/MT - Rei. Min.
Sepúlveda Perten ce,Diário da Justiça, Seção I, 9 abr. 1999, p. 2; STF - Pleno - Adin na 1.628/SC - Rei. Min.
Nelson J o b im -itT J 166/147.
2 MARQUES, José Frederico. Da competência em matéria penal. São Paulo: Saraiva, 1953. p. 154.
3 TEMER, Michel. Constituição e... Op. cit. p. 41-42.