alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Sistema Tributário Nacional 895
3.4 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da CF, têm natureza jurídica
tributária.1
O art. 149 da Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas.12 Prevê, ainda, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário
(CF, art. 40), cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o texto
constitucional expressamente determina que não incidirão sobre as receitas decorrentes
de exportação; e que incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou
serviços.
Reitere-se que, por expressa reserva constitucional, somente a União poderá instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas.
A instituição das contribuições previstas no art. 149 da CF deverá respeitar as seguintes
determinações:
• Comando de lei complementar que estabelecerá normas gerais em matéria de
legislação tributária (CF, art. 146, III).
• Respeito ao princípio da reserva legal (CF, art 150,1).
• Respeito ao princípio da igualdade tributária (CF, art 150,1).
• Respeito ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (CF, art 195,
§ 6a).
• Observância do disposto nos arts. 146, III, e 150,1e III, e sem prejuízo do previsto
no art. 195, § 6a, relativamente às contribuições.
3.5 Empréstimo compulsório
Nos termos do art. 148, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios, que são espécie tributária, em duas hipóteses: para atender a
1 STF - Pleno - RExtr. nQ138.284/UF - Rei. Min. Carlos Velloso, decisão: l “-7-1992 - trecho do voto do
Ministro-relator in R D A 190/82.
2 Conferir histórico feito por Ives Gandra sobre as contribuições (Comentários... Op. cit. v. 6, t. 1, p. 127 ss).
Pinto Ferreira, igualmente, enumera extensa doutrina nacional e estrangeira nesse sentido (C o m e n t á r io s ... O p .
cit. p. 308-309).