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728 Direito Constitucional • Moraes
segundo pós-guerra, sensibilizada pela perversão do ordenamento jurídico ocorrida
no nazismo, a adotar, com algumas variantes importantes, o sistema kelsiano”.1
O controle exercido pelos Tribunais Constitucionais, longe de configurar um desrespeito
à vontade popular emanada por órgãos eleitos, seja no Executivo seja no Legislativo,
constitui um delicado sistema de complementaridade entre a Democracia e o Estado de
Direito, que para manter-se balanceado, deve possuir claras e precisas regras sobre sua
composição, competências e poderes.
O modelo francês prevê um controle de constitucionalidade preventivo a ser realizado
pelo Conselho Constitucional, que, no transcurso do processo legislativo, poderá, desde que
provocado pelo Governo, ou pelo presidente de qualquer das Casas legislativas, analisar
a constitucionalidade de uma proposição ou de uma emenda, antes de sua promulgação,
devendo pronunciar-se no prazo de oito dias.12
Ressalte-se, porém, a excepcionalidade prevista no art. 37.2 da Constituição francesa,
que previu uma forma de controle repressivo de constitucionalidade. Trata-se da
possibilidade de o Conselho Constitucional francês analisar abstratamente a repartição
constitucional de competências entre o Governo e o Parlamento. Como salienta Favoreu,
“o sistema de repartição de competências entre a lei e o regulamento provocou, por fim,
o surgimento na França de um controle de constitucionalidade das leis”.3
Em 23 de julho de 2008, a Constituição francesa foi alterada, tendo o Presidente da
República promulgado lei de revisão constitucional “de modernisation des institutions dela
Vème République” (da modernização das instituições da Quinta República) nfi 2008-724,
resultado de detalhado trabalho de Comitê de Especialistas apresentado pelo Governo
ao Parlamento em 23 de abril de 2008 e aprovado pela Assemblée Nationale (Assembléia
Nacional) e Sénat (Senado).
A lei de revisão constitucional consagrou na França o tradicional controle abstrato de
constitucionalidade, passando a permitir a denominada exceção de inconstitucionalidade
(.exception d’inconstitutionnalité) e concedendo ao Conselho Constitucional o poder para
o exercício do controle repressivo, nos moldes teorizados por Hans Kelsen.4
A Constituição Francesa, com as subsequentes modificações da lei de revisão constitucional,
passou a determinar que qualquer dispositivo legal declarado inconstitucional
repressivamente pelo Conselho Constitucional, por provocação do Conselho de Estado
(Conseil d’Etat) ou da Corte de Cassação (Cour de Cassation), será expurgado do ordenamento
jurídico com efeitos erga omnes, não retroativos (ex nunc), repristinatórios e
vinculantes para todas as autoridades administrativas e jurisdicionais.
1 GARCÍA DE EN TER RÍA , E d u ardo. La C onstitución como norm a y el tribunal constitucional. 3. ed . M adri:
C ivitas, 1 9 9 4 . p. 5 9 .
2 EISENMANN, C harles. L a justice constitutionnelle etla haute cour constitutionnelle d’A utriche. Paris: Econom ica-
-Presses U n iversitaires d’A ix-M arseille, 1 9 8 6 . p. 1 3 7 .
3 FAVOREU, Louis. Informe... O p . cit. p. 15.
4 A m u d an ça d e m odelo p reten d ia, in clusive, a lte ra r o n o m e do “C on selh o C o n stitu cio n al” p a ra “C o rte C onstitu
c io n a l”, p or e m en d a do S e n a d o r e e x -P re sid en te do C o n selh o C o n stitu cio n a l B a d in te r (em e n d a n° 3 2 1 ,
in trod u zin d o artig o 2 4 - 3 ). Porém , ap esa r d e ap rovada p elo S en a d o , foi re je ita d a p e la A ssem bléia N acional.