alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 0 9
Deputados, o Senado Federal realizasse nova análise, deixando de instaurar o processo,
em flagrante usurpação e desrespeito à competência da outra Casa Legislativa.
A comissão processante realizará as diligências que entender necessárias ao esclarecimento
da imputação feita ao Presidente da República (art. 20 da Lei nQ1.079/50),
garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório, que será
anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado, para remessa, em original, ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação do dia designado para o
julgamento.
A defesa será intimada para contestação ao libelo, apresentação de novas testemunhas
e provas pertinentes.
Na sessão plenária do Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal
mandará ler o processo preparatório, o libelo e os artigos de defesa, inquirirá as testemunhas
(qualquer membro da comissão ou do Senado, o acusado e os advogados poderão
fazer perguntas).
Haverá debates orais, pelo prazo fixado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal,
no máximo duas horas para cada parte.
Findos os debates, abrir-se-á etapa para discussão dos senadores.
Após, o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia
e das provas de acusação e defesa e submeterá a votação nominal dos senadores, entendida
como aberta,1cuja condenação somente poderá ser proferida por 2/3 dos votos do Senado
Federal, acarretando a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício
de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo
único, da Constituição Federal).
A sentença será por meio de resolução do Senado Federal (art. 35 da Lei ne 1.079/50).
Relembre-se, como já citado, que a inabilitação para o exercício de função pública
decorrente da perda do cargo de Presidente da República por crime de responsabilidade
(CF, art. 52, parágrafo único), compreende, inclusive, a impossibilidade do exercício de
cargo ou mandato eletivo.12
E .
Renúncia e extinção do procedim ento d e impeachment
O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão em sede de mandado de segurança.3
Conforme consta no relatório do voto do Ministro Paulo Brossard:
1 STF - MS nQ21.564/DF, pleno, v.m., deferido em parte, Rei. Min. Octávio G alloIIi, Diário da Justiça, 27 ago.
1993, p. 17.019.
2 STF - I a T. - Rextr. n° 234.223/DF - Rei. M in . Octávio Gallotti, decisão: I o set. 1998 - Informativo STF n°
121, set. 1998.
3 Mandado de Segurança n° 21.689-1, Relator Ministro Carlos Velloso, ajuizado p e lo ex-presidente Fernando
Collor de Mello.