alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 79
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas
no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
2 .7 .1 6 P erd a do m andato
O art. 55 da Constituição Federal estabelece as hipóteses em que, excepcionalmente,
os parlamentares perderão o mandato, antes do término da legislatura:1
• infringência de qualquer das incompatibilidades previstas no art. 54 da Constituição
(veritem anterior);
• procedimento que for declarado incompatível com o decoro parlamentar: O próprio
§ 1“, do art 55, define ser incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a
membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. Apesar
do grande subjetivismo, o termo decoro parlamentar deve ser entendido como
o conjunto de regras legais e morais que devem reger a conduta dos parlamentares,
no sentido de dignificação da nobre atividade legislativa. Nessa hipótese,
por tratar-se de ato disciplinar de competência privativa da Casa Legislativa
respectiva, não competirá ao Poder Judiciário decidir sobre o mérito da tipicidade
da conduta do parlamentar nas previsões regimentais caracterizadoras da
falta de decoro parlamentar ou mesmo sobre o acerto da decisão - desde que
garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório12 -, pois tal
atitude consistiría em indevida ingerência em competência exclusiva de órgão
do Poder Legislativo, atribuídadiretamente pela Constituição Federal (CF, art.
55, §§ l e e 2e) , sem previsão de qualquer recurso de mérito. Ressalte-se que esse
procedimento é aplicável aos parlamentares momentaneamente afastados para
o exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário
Municipal de Capitais, pois o Supremo Tribunal Federal entendeu que “o parlamentar,
investido temporária e precariamente no cargo de Ministro de Estado,
por não ter perdido a condição de parlamentar, sujeita-se a processo disciplinar
perante a respectiva casa legislativa”;3
• falta de comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões -
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
1 Cf. CALIMAN, Auro Augusto. Mandato parlamentar: aquisição e perda antecipada. São Paulo: Atlas, 2005.
2 S T F -P le n o - MS nQ25.917-5/DF -R e i. Min. Gilmar Mendes, D iário da Justiça, Seção 1,1 set. 2006, p. 19;
STF - Pleno - MS n° 25.647-8/DF - medida cautelar - ReL Min. Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção 1,15 dez.
2006, p. 82.
3 STF - Pleno - MS n° 25579/DF - medida cautelar - Rei. Sepúlveda Pertence, Rei. p/acórdão Min. Joaquim
Barbosa, decisão: 19-10-2005. Informativo STF n° 406.