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Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 5 7
A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, conforme consagrou o Supremo Tribunal
Federal, “é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades
jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está incluída na categoria na qual se
inserem essas que se têm referido como ‘autarquias especiais’ para pretender-se afirmar
equivocada independência das hoje chamadas ‘agências’. Por não consubstanciar uma entidade
da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem
a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e materialmente
necessária. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função
constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração
da Justiça (art. 133 da CB/88). É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses
e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer
órgão público. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia
e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização
profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui
finalidade institucional”.1
7.2 Imunidade do advogado
A inviolabilidade d o advogado, por seus atos e manifestações no exercício d a profissão,
não é absoluta, sujeitando-se aos limites legais,12 pois como decidiu o Superior Tribunal
de Justiça,
“seria odiosa qualquer interpretação da legislação vigente conducente à conclusão
absurda de que o novo Estatuto da OAB teria instituído, em favor da nobre classe
dos advogados, imunidade penal ampla e absoluta, nos crimes contra a honra e
até no desacato, imunidade essa não conferida ao cidadão brasileiro, às partes
litigantes, nem mesmo aos juizes e promotores. O nobre exercício da advocacia não
se confunde com um ato de guerra em que todas as armas, por mais desleais que
sejam, possam ser utilizadas”.3
Analisando a referida imunidade, o Superior Tribunal de Justiça ainda concluiu que
“os advogados prestam importante serviço e contribuição para o bom exercício da
Justiça, sendo natural que, no exercício regular da atividade, o façam, até, com
ardor e veemência. Nunca, porém, deixando de lado o essencial, que é a defesa
da causa, para uma luta contra o colega adverso, ou contra o representante do
1 S T F - P le n o - A D I n ° 3.026-4/DF - Rei. Min. ErosG rau, Diário da Justiça, Seção I, 29 set. 2006, p. 31.
2 STF - R H C n ° 69.619-8, Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 20 ago. 1993, p. 16.319; STF
- HC n° 69.085-8/RJ, Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1993, p. 5.003. Inclusive, o
Supremo Tribunal Federal, na Adin n° 1.127-8, R e i Min. Paulo Brossard, suspendeu lim inarm ente a eficácia da
expressão ou desacato contida no art. 7a, § 2°, da Lei nü 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da O rdem dos Advogados
do Brasil), que alargava a abrangência da imunidade m aterial dos advogados.
3 STJ- 5aT.; Rec. em HC n° 4.889; ReL M in Assis Toledo; j . 2-10-95; v.u.; ementa - Publicada na AASP, n° 1957,
p. 50-e; STJ - 5a T.; Rec. em HC n° 4.979-MG; Rei. M in. Assis Toledo; j. 25-10-95; v.u.; em enta - Publicado no
AASP, n° 1958, p. 5 3 -e ;S T J -6 aT\irma, HC n° 3.381-7-SP, Rei. Min. Luiz V icen teC ern icch iarojj. 24-4-95, v.u.