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Tutela Constitucional das Liberdades 1 3 1
“Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante os tribunais competentes que a
ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela
Constituição e pelas leis.”
Como anota Alcino Pinto Falcão,
“a garantia do habeas corpus tem um característico que a distingue das demais: é
bem antiga mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem,
a rigor não são livres, não gozam de liberdade individual, que fica dependente
do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte
do juiz competente”.1
1.2 Conceito e finalidade
A Constituição Federal prevê no art. 5a, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física,
seja brasileiro ou estrangeiro em território nacional12
Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o Tribunal concedia
e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido, da
seguinte maneira: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e
o caso.” Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas
corpus. O termo writ é mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem
a ser cumprida.3
Portanto, o habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada
em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou
coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.
Ressalte-se que a Constituição Federal, expressamente, prevê a liberdade de locomoção
no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (CF, art. S2, XV). A lei exigida pelo
referido inciso deverá regulamentar tanto as restrições ao direito de locomoção interna,
em tempo de guerra, quanto ao direito de locomoção através das fronteiras nacionais em
tempo de guerra ou paz, uma vez que o direito de migrar é sujeito a maiores limitações.
Como ressalta porém Pontes de Miranda no tocante à abrangência do instituto, “a
ilegalidade da prisão pode não consistir na prisão mesma, porém no processo do acusado,
que corra, por exemplo, perante juiz incompetente”, e conclui que o Supremo Tribunal
Federal “concedera a ordem de habeas corpus, não para que se soltasse o réu, e sim para
1 FALCÃO, Alcino Pinto. Op. cit. p. 295.
2 STF, 2a T „ HC 102041/SP, Rei. Min. Celso de M ello, 20-4-2010.
3 M IRANDA, Pontes de. História e prática do habeas corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. p. 74.