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228 Direito Constitucional ■ Moraes
C. Para os portugueses residentes no Brasil
A constituição, além de garantir aos portugueses, na forma da lei, a aquisição da
nacionalidade brasileira, exigindo apenas os requisitos de residência por um ano ininterrupto
e idoneidade moral, prevê a possibilidade de aos portugueses com residência
permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serem atribuídos os
direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.
São, portanto, duas hipóteses previstas aos portugueses:
• I a- aquisição da nacionalidade brasileira derivada: neste caso seguirá todos os
requisitos da naturalização para os originários de países de língua portuguesa
(ver item anterior);
• 2a - aquisição da equiparação com brasileiro naturalizado, sem contudo perder a
nacionalidade portuguesa (quase nacionalidade): o art. 12, § I a, da Constituição
Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão na 3, de
7-6-1994, prevê aos portugueses que preencham os requisitos constitucionais,
a possibilidade, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros (cláusula
do ut des, ou seja, cláusula de admissão de reciprocidadej, 1de atribuição dos
direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, salvo os previstos na Constituição.
O Ministério da Justiça é o órgão com atribuição para o reconhecimento da
igualdade de direitos e deveres entre os portugueses equiparados e os brasileiros
naturalizados. Ressalte-se que, para o exercício dos direitos políticos, há
necessidade de requerimento à Justiça Eleitoral e permanência, no mínimo, de
três anos de residência no País. Como ressalta Jorge Miranda,
“com esse regime não se estabelece uma dupla cidadania ou uma cidadania
comum luso-brasileira. Os portugueses no Brasil continuam portugueses e os
brasileiros em Portugal, brasileiros. Simplesmente, uns e outros recebem, à
margem ou para além da condição comum de estrangeiro, direitos que a priori
poderíam ser apenas conferidos aos cidadãos do país”.12
2. Naturalização extraordinária ou qulnzenárla
A previsão de uma hipótese de naturalização extraordinária foi uma inovação na
ordem constitucional de 1988.0 texto original da CF/88 previa que seriam considerados
brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no país há mais de 30 anos (trintenária),
sem condenação penal, desde que fizessem o requerimento.
Somente se exigiam estes três requisitos, não podendo a lei infraconstitucional
ampliá-los:
1. residência fixa no país há mais de trinta anos;
1 V. Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinadaem 7-9-1971 e
ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n2 82, de 24-11-1971, tendo sido promulgada pelo Decreto nD70.391,
de 12-4-1972. Posteriorm ente substituído pelo Decreto n° 3.927, de 19-9-2001, que prom ulgou o Tratado de
Cooperação, Am izade e Consulta Brasil/PortugaL Em Portugal fo i ratificada p elo Decreto Legislativo n2126/72.
2 M IR A N D A ,Jorge. Op. cit. p. 144-145. t. IIL