alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 4 5
de Inquérito,1 pois o investigado não poderá ser obrigado a depor contra si
mesmo;12
• realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição
de documentos e busca de todos os meios de provas legalmente admitidos;3
• determinar buscas e apreensões:4 as CPIs possuem, genericamente, o poder de
determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e
apreensões de documentos necessários às investigações. Como salientado pelo
Ministro Carlos Velloso, “a Comissão pode, em princípio, determinar buscas
e apreensões, sem o que essas medidas poderíam tornar-se inócuas e quando
viessem a ser executadas cairiam no vazio. Prudência, moderação e adequação
recomendáveis nessa matéria, que pode constituir o punctum dollens da Comissão
Parlamentar de Inquérito no exercício de seus poderes, que, entretanto,
devem ser exercidos, sob pena da investigação tornar-se ilusória e destituída
de qualquer sentido”.5 Esse poder genérico, porém, encontra sua limitação na
consagração constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5a, XI), em
face da cláusula de reserva jurisdicional, que será analisada a seguir, de forma
a impedir a determinação de buscas e apreensões que necessitem invadir domicílios
para sua concretização.
Também é possível às CPIs a utilização de documentos licitamente obtidos, mesmo
que sigilosos.6
Por outro lado, as Comissões Parlamentares de Inquérito jamais terão os mesmos
poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual
penal, por carecerem de competência jurisdicional.7 Nesse sentido, afirmou o Supremo
Tribunal Federal que as comissões “não podem decretar medidas assecuratórias para ga-
1 Conferir, a respeito, n osso artigo D ireito ao silêncio e com issões parlam entares de inquérito. R e v is ta d o s T r i­
b u n a is n ü 766. p 509. No sen tido do texto, igualm ente, afirm ou o M inistro M arco Aurélio, em relação a oitiva
de in vestigados p ela CPI: “N ão m enos correto é estar ele protegido pela norm a constitucional assegu rad o ra do
direito de ficar calad o no tocante a in d a g açõ esq u e p ossam , de alg u m a form a, incrim iná-lo, independentem ente
da form alização, ou não, do com prom isso de dizer a verdade” (STF - Pleno - HC n ° 79.563-3/D F - m edida lim inar
- Rei. Min. M arco A urélio, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1 ,14 out. 1999, p. 17). No m esm o sen tido: STF - Pleno - HC
n ° 75.287-0 - m edida lim inar - Rei. M in. M aurício C orrêa, D iá r io d a J u s tiç a , S eção I, 30 abr. 1997, p. 1 6 .3 0 2 ,
STF - HC n° 8 7.021-0/D F - Rei. M in. M arco A urélio, D i á r i o d a J u s tiç a , S eção I, 7 nov. 2 0 0 5 , p. 6.
2 E sse direito é con sagrado p e la cláu su la p r iv ile g e a g a in s t s e lf - in c r im in a t io n , n a 5“ Em en da da Constituição
N orte-am ericana. Igual previsão existe tam bém no Pacto de São Jo sé da C osta R ica - C onvenção A m ericana
sobre Direitos H um anos que p revê, no art. 8o, § 2 Q, g , “ o direito a toda pessoa acu sad a de delito n ão ser obrigada
a depor contra si m esm a, nem a declarar-se cu lp ada”.
3 STF - HC n° 7 1 .0 3 9 /R J - Rei. Min. Paulo Brossard, decisão: 7 abril 1994. Conferir, tam bém , B T J 1 6 3 /6 2 6 .
4 S T F - H C n Q7 1 .0 3 9 /R J- R e i.M in . Paulo Brossard, decisão: 7 abril 1994. Conferir, tam bém , R T J 1 6 3 /6 2 6 .
5 VELLOSO, C arlos M ário da Silva. A s com issões parlam en tares de inquérito e o sigilo d as com unicações telefônicas.
C a d e r n o s d e D i r e i t o C o n s t it u c io n a l e C iê n c ia P o lít ic a , nQ26. S ão Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 49.
6 STF, HC 1 0 0 .3 4 1 , Rei. Min. Jo aq u im Barbosa, ju lgam en to em 4-11-2010, Plenário, D J E de 2-12-2010.
7 C o m o salien tam C anotilho e Vital M oreira, “ o s in quéritos p arlam en tares têm p or n atu reza, carácter in s­
tru m en tal, p ois a su a função n ão con siste em ju lg a r, m as sim h ab ilitar a AR (A ssem bléia da R ep ú b lica) com
conhecim en tos q u e p odem , even tu alm en te, le v a r a tom ar m e d id as (legisla tiv as ou o u tras sobre o assu n to
in quirid o). E stão , por isso, particularm en te vocacion ados com o instrum ento da fu n ção de fiscalização política