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832 Direito Constitucional • Moraes
2 FORÇAS ARMADAS
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e
na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (CF, art. 84, XIII), e
destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem.
Os membros das Forças Armadas são denominados militares e estão sob a chefia do
Presidente da República.
A Emenda Constitucional nQ23, promulgada em 2-9-1999, estabeleceu com status
constitucional os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que
serão nomeados pelo Presidente da República (CF, art. 84, XIII). Ressalte-se que a citada
emenda, apesar de criar o Ministério de Estado da Defesa, a ser ocupado privativamente
por brasileiros natos (CF, art. 12, § 3a, VII), em substituição aos antigos Ministérios Militares,
manteve o mesmo status de Ministros de Estado para os Comandantes das três armas,
como se verifica pelas previsões de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art. 102,1, c) e no Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República
(CF, art. 52, I ). Além disso, de forma idêntica às previsões referentes aos Ministros de
Estado, estabeleceu a EC nfi 23/99 competir ao Superior Tribunal de Justiça o processo e
julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e os habeas corpus quando o coator for Comandante
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Compete ao Presidente, ainda, a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos
efetivos das Forças Armadas (CF, art. 61, § l s, I) e para as leis que disponham sobre
militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (CF, art 61, § l s, II,/).1
A Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve editar lei complementar
estabelecendo as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego
das Forças Armadas. Porém, desde logo, determina que o serviço militar é obrigatório nos
termos da lei,12 salvo para as mulheres e os eclesiásticos, que estarão isentos em tempo de
paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Compete, ainda, às Forças
Armadas, na forma da lei,3 atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após
alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de
crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de
caráter essencialmente militar (CF, art. 5Q, VIII - escusa de consciência).
Anote-se, finalmente, que aos membros das Forças Armadas aplicam-se as seguintes
disposições constitucionais, além do que vier a ser fixado em lei:4
1 R ed a çã o d ad a p ela Em enda C o n stitu cio n al n ° 1 8 , d e 5 d e fev ereiro d e 1 9 9 8 .
2 L e i n 8 4 .3 7 5 , de 1 7 - 8 -1 9 6 4 , reg u lam en tad a p e lo D ecreto n8 5 7 .6 5 4 , de 2 0 -1 -1 9 6 6 .
3 L e i n 8 8 .2 3 9 , de 4 - 1 0 -1 9 9 1 , reg u la m en ta d a p e la P o rta ria n 8 2 .6 8 1 - C o sem i, de 2 8 - 7 -1 9 9 2 , aprovan do o
R eg u lam en to da Lei de P resta çã o do S erv iço A lternativo ao S erv iço M ilitar O brigatório.
4 C o n ferir o b serv a çõ es n o C apítulo 9 - A d m in istração p ú b lica - iten s 17 a 19.