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166 Direito Constitucional • Moraes
Anote-se que em relação ao mandado de segurança ajuizado contra ato de Promotor
de Justiça, a jurisprudência entende de forma pacífica pela competência do juízo
monocrático,1diferentemente, portanto, do que ocorre com o já estudado habeas corpus.
Saliente-se, por fim, que na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança criminal,
por parte do Ministério Publico e em face de decisão judicial favorável ao réu, esse
deverá ser chamado ao processo para intervir como litisconsorte passivo necessário, uma
vez que a concessão da segurança certamente afetará sua situação jurídica. Conforme
decidiu o Supremo Tribunal Federal, concluindo pela obrigatoriedade da citação do réu,
na condição de litisconsorte passivo necessário,
“o mandado de segurança não pode ser uma via transversa para afastar as garantias
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal”.12
3.8 Prazo para impetração do mandado de segurança
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da
data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.3 Esteprazo
é decadencial do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe
desde que iniciado. Dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança
poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não ofende a Constituição a norma que
estipula prazo para impetração do mandado de segurança,4 tendo reiteradas vezes proclamado
a plena compatibilidade vertical do art. 18 da Lei n2 1.533/51 com o vigente texto
da Constituição da República.5 Igualmente ressalta o Superior Tribunal de Justiça que,
1 Ementário da Jurisprudência STJ15/172 - Ementa n2 363 - CC n2 14.396-0/DF - Rei. Min. Cesar Asfor R o­
cha, Segunda Seção; S T J - CC nc 0012282-0/DF - Rei. Min. A ntonioTorreão Braz, Segunda Seção. v.u.Diário
da Justiça, Seção I, 8 maio 1995, p. 12.281. E, ainda, TJ/SP - RMS nQ12520-0, Rei. Des. Odyr Porto, j. 9 maio
1991; TJ/PR - HC nD57696 - Rei. Eli de Souza. Contra esse entendimento, defendendo ser de competência do
Tribunal de Justiça o mandado de segurança contra ato do Prom otor de Justiça: NERY JUNIOR, Nelson; NERY,
Rosa Maria Andrade. Código... Op, cit. p 2.199.
2 Informativo STF - Brasília, 8 a 12 set. 1997: HC 75.853-SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 9-9-97. Ementa:
Mandado de segurança do MP contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado
(HC 75.853-SP - DJ, 17 out. 1997, p. 52.492) e ainda, STF - I a T. - HC nD75.025-7/SP - Rei. Min. Sepúlveda
Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez. 1997, p. 63.904.
3 STF - Plen o - ROMS nD24.602-6/DF - Rei. Min. Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 27 fev. 2004,
p. 27; STF - 2a T. - MC em MS nQ26.089-1/DF - Rei. Min. Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 14 set.
2006, p. 28.
4 STF - I a T., RMS nQ21.476-7/DF, Rei. Min. Celso de Mello, j. 16-6-92, v.u., Diário da Justiça, Seção I, 4 set.
1992, p. 14.090; S T F -M a n d a d o de SegurançanQ22.460-6/DF (m edida liminar) - Rei. Min. Celso de M ello, j.
4-3-96; STF - Pleno - AgR g (M S ) n Q23.795-3/DF - Rei. M in. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 2 mar.
2001, p. 3. Conferir Súmula STF 632: “ É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração
de mandado de segurança.”
5 KTJ145/186. Nesse sentido: MEIRELLES, H ely Lopes. Mandado de segurança... Op. cit. p. 28-30; ACKEL FI­
LHO, Diomar. Op. cit. p. 105. Contra, sustentando a inconstitucionalidade do referido prazo: FERRAZ, Sérgio.
Mandado de segurança... Op. cit. p. 100.