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822 Direito Constitucional • Moraes
do Direito. Observe-se, porém, que mesmo após a adoção do novo posicionamento, são
excepcionais e raríssimos os casos em que a Câmara dos Lordes alterou os próprios precedentes,
em prol da segurança jurídica.1
A EC n12 45/04 possibilitou ao Supremo Tribunal Federal, assim como à Corte Suprema
Americana e à Câmara dos Lordes inglesa, a não vinculação ad eternum a seus próprios
precedentes, podendo, a partir de novas provocações, reflexões e diversas decisões futuras,
alterar a interpretação dada em matéria constitucional e, consequentemente, proceder a
revisão ou cancelamento da súmula, o que impedirá qualquer forma de engessamento e
paralisia na evolução do Direito, sem, contudo, desrespeitar os princípios da igualdade,
segurança jurídica e celeridade processual.2
Dessa forma, nos termos do § 22, do art. 103-A, da Constituição Federal, regulamentado
pela Lei n211.417/06, a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser, igualmente,
de ofício ou provocada por um dos colegitimados, tanto pelo procedimento direto, quanto
pelo procedimento incidental.
Ressalte-se, ainda, que, reforçando a possibilidade de mutação e evolução interpretativa
do direito sumular, a Lei nfi 11.417/06 estabeleceu que, revogada ou modificada a lei em
que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal,
de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
Alémdisso, é importante ressaltar que competirá a cada um dos magistrados, ao analisar
o caso concreto, a conclusão pela aplicação de determinada súmula ou não, ou mesmo
a possibilidade de apontarnovos pontos característicos que não se encontram analisados
na Súmula, ou ainda, a necessidade de alteração da súmula em virtude da evolução do
Direito, de maneira semelhante ao que ocorre no direito norte-americano, quando o juiz
utiliza-se do mecanismo processual do distinguishing (distinção entre o caso concreto e
o precedente judicial) para demonstrar que não é o caso de aplicação de determinado
precedente na hipótese em julgamento.
A EC nB45/04, corretamente, não previu, por exagerado e inútil, nenhum mecanismo
que possa responsabilizar disciplinarmente o juiz pela não adoção das súmulas vinculantes.3
A proteção da validade das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal
1 Cf. C R O SS, R u p ert; H ARRIS, J . W. P r e c e d e n t in E n g lis h la w . O xford: C larendon Press, 1 9 9 1 . p. 1 0 2 -1 0 8 .
2 C onferir, n esse m esm o sentido: FR IED E, R eis. D as refo rm as co n stitu cio n ais. R e v is t a d o s T r ib u n a is , a n o 6 , n “
2 5 , p. 7 4 -7 5 , out./dez. 1 9 9 8 .
3 Law rence B a u m a p o n ta q u e , ap esa r de existir e sse m ecan ism o nos Estados U nidos, ja m a is a C orte Suprem a
utilizou -se da possibilid ade de d ecla ra r um ju iz culpado p or d esacato , em b ora quase fizesse isso num caso em
1 9 6 9 (In re H ern d o n j. A lém disso, re le m b ra que, ap esar de na grande m a io ria dos casos as d ecisões da C orte
Suprem a serem a ca ta d a s pelos tribu n ais in ferio res, e x iste m e xem p lo s em que esses trib u n a is desresp eitaram
essas d ecisões, retard an d o a execu ção de seus ju lg a d o s, ou ain d a, in terp retan d o -as d iferen tem en te do que afirm
ara a C orte Suprem a. O a u to r cita com o exem plo o caso Hawkins v. U niversidade da F ló rid a, em que, ap esar
de a C orte Suprem a te r d eterm in a d o , p rim eiram en te (1 9 5 4 ), que a C orte Suprem a da Flórid a reexam in a sse a
negativa de acesso do negro H aw kins à Faculdade de Direito da U niversidade da Flórida, som en te frequ en tad a
p or bran co s e, p o sterio rm en te (1 9 5 6 ), que H aw kins tin h a d ireito a p ro n ta adm issão, p o r um a série de m a n o ­
bras a C orte Estadual n egou-se a e x e cu ta r a d ecisão , n ão ten d o a C orte Su p rem a ap licado qualquer san ção aos
ju iz e s da m esm a (BAUM , L aw ren ce. A s u p r e m a c o n e a m e r ic a n a . Rio de Ja n e iro : Forense U n iversitária, 1 9 8 7 . p.
3 0 0 - 3 0 1 ). Pod eriam os, ain da, cita r outros exem p los h istó rico s, co m o no c a so dos índios d a G eórgia, em q u e o
Estado da G eórgia, apoiado pelo P resid en te Ja ck so n , ap ropriou -se das terras in dígen as e d eso bed eceu ã ordem
da C orte de M arshall para restitu í-las.