alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

5 4 Direito Constitucional • Moraes
A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5o refere-se tanto a pessoas
físicas quanto a pessoas jurídicas,1abrangendo, inclusive, à necessária proteção à própria
imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas etc.).12
Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação,
podendo, porém, ser diferenciados por meio da menor amplitude do primeiro,
que se encontra no âmbito de incidência do segundo.
Assim, intimidade relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa,
suas relações familiares e de amizade, enquanto vida privada envolve todos os demais
relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho,
de estudo etc.3
Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da
dignidade da pessoa humana (CF, art. I a, III), com o direito à honra, à intimidade e à vida
privada (CF, art. 5 a, X) converter em instrumento de diversão ou entretenimento assuntos
de natureza tão íntima quanto falecimentos, padecimentos ou quaisquer desgraças alheias,
que não demonstrem nenhuma finalidade pública e caráter jornalístico em sua divulgação.
Assim, não existe qualquer dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias apelativas,
injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público (CF,
art. 5a, XTV), que acarretem injustificado dano à dignidade humana autoriza a ocorrência
de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta.
No restrito âmbito familiar, os direitos à intimidade e vida privada devem ser interpretados
de uma forma mais ampla, levando-se em conta as delicadas, sentimentais e
importantes relações familiares, devendo haver maior cuidado em qualquer intromissão
externa. Dessa forma, concluímos como Antonio Magalhães, no sentido de que “as intromissões
na vida familiar não se justificam pelo interesse de obtenção de prova, pois, da
mesma forma do que sucede em relação aos segredos profissionais, deve ser igualmente
reconhecida a função social de uma vivência conjugal e fam iliar à margem de restrições e
intromissões".4
Por outro lado, essa proteção constitucional em relação àqueles que exercem atividade
política ou ainda em relação aos artistas em geral deve ser interpretada de uma forma
mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar o ferimento
das inviolabilidades à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem, pois os primeiros
estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia,5 enquanto o
1 STF, I a T., RE 552582 AgR/DF, Rei. Min. Luiz Fux, julgam ento: 27-3-2012. No mesmo sentido, Súmula na
227 do SuperiorTribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano m oral” .
2 Em relação ao direito à própria imagem, decidiu o STF que “Direito à proteção da própria imagem, diante da
utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente. Indenização
pelo uso indevido da imagem. H itela jurídica resultante do alcance do direito positivo” (2a T. - Rextr. nQ
91328/S P-v. u .-R e l. Min. Djaci Falcão, Diário da Justiça, Seção 1 ,11 dez. 1981, p. 12.505). No mesmo sentido:
STF - I a T. — Rextr. n° 95872/RJ - Rei. Min. Rafael Mayer, Diário da Justiça, Seção 1,1° out. 1982, p. 9.830.
3 FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
1997. p. 35.
4 GOMES FILH O , Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1997. p. 128.
5 Em relação à liberdade de imprensa e liberdade de expressão e ávida privada de autoridades públicas, conferir
no Brasil o julgam ento da ADPF n° 130/DF e na Suprema Corte Americana o caso New York Times vs. Sullivan.