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454 Direito Constitucional • Moraes
provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88”,1nem tampouco, deixar
de criar e prover os cargos referentes ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
cuja estrutura orgânica deve, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, estar
ligada ao próprio Tribunal de Contas.12
Essa ampliação das funções do Tribunal de Contas engloba a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades
e órgãos de sua administração direta e indireta,3 no âmbito de atuação de cada Tribunal
de Contas.
Importante ressaltar, também, que o âmbito de fiscalização dos Tribunais de Contas
engloba pessoas jurídicas e físicas, públicas e privadas, desde que os recursos recebidos
por elas tenham origem estatal, pois a gerência de dinheiro público ou a administração
de bens, valores ou interesses da comunidade obriga à prestação de contas, nos termos
do art. 71, II, da Constituição Federal.4
2 .6 .4 Trib u n a l de C o n t a s e re je iç ã o d e c o n ta s do C h e fe do P o d e r E x e cu tiv o
No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a competência para julgamento
das contas do Chefe do Poder Executivo, seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, é
exclusiva do Poder Legislativo respectivo. Dessa forma, nessa hipótese, a função do Tribunal
de Contas é opinativa, atuando como órgão auxiliar do Parlamento.
Assim, apesar de caber ao Tribunal de Contas a apreciação das contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo (CF, arts. 25, 31, 71, inciso I, e 75), somente
ao Poder Legislativo caberá o julgamento das mesmas (CF, art. 49, inciso IX).5
2.7 Estatuto dos congressistas
2.7.1 In tro d u çã o
A Constituição Federal estabelece em seu Título IV - “Da organização dos Poderes” -
Capítulo I - “Do Poder Legislativo” - Seção V “Dos deputados e dos senadores”, regras
instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo,
como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e
liberdade, no exercício de suas funções constitucionais. Tal conjunto de regras denominase
estatuto dos congressistas.
1 STF - Pleno - ADI n° 1 .9 9 4 -5 /E S - R e l. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 27 set. 2006, p. 29.
2 S T F - P le n o - A D I n° 798-1/D F - Rei. Min. C elso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,19 dez. 1994. Conferir
sobre o tema: Capítulo 10, item 5.14.
3 STF - Pleno - Mandado de Seguran ça n- 2 1 .4 6 6 /D F - Rei. Min. Celso de M ello, Brasília, 19 m a io 1993, BTJ
153/151-152. Ver ainda, R TJ1 4 1 /1 0 2 3 (m edida lim in a r).
4 RTJ 160/448.
5 STF - Pleno - Rextr. n° 132.7 4 7 /D F - Rei. Min. Marco Aurélio, RTJ 157/989.