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7 9 6 Direito Constitucional • Moraes
“a omissão legislativa (e ampliamos o conceito também para a administrativa) só
é autônoma e juridicamente relevante quando se conexiona com uma exigência
constitucional de ação, não bastando o simples dever geral de legislador para dar
fundamento a uma omissão constitucional. Um dever jurídico-constitucional de
ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de imposições
concretamente impositivas”.1
Note-se que esta omissão poderá ser absoluta (total) ou relativa (parcial), como afirma
Gilmar Ferreira Mendes, pois “a total ausência de normas, como também a omissão
parcial, na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório de dever constitucional
de legislar”.12 O que se pretende é preencher as lacunas inconstitucionais, para que todas
as normas constitucionais obtenham eficácia plena.3
Para combater esta omissão, denominada doutrinariamente de síndromedeinefetividade
por acarretar a inaplicabilidade de algumas normas constitucionais, a Constituição
Federal trouxe-nos a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
1 2 .3 .1 L e g itim id a d e e p ro ce d im e n to
A Lei ne 12.063, de 27-10-2009, estabeleceu a disciplina processual da ação direta
de inconstitucionalidade por omissão, acrescentando o Capítulo II-A, com os arts. 12-A
até 12-H na Lei ne 9.868, de 10-11-1999.
São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão
o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados,
as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa, os Governadores
dos Estados e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, partidos políticos
com representação no Congresso Nacional, Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.4
O procedimento da ação direta de inconstitucionalidade genérica estabelecido na
Lei na 9.868/99 será aplicado, no que couber, à ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.
A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade por omissão deverá, obrigatoriamente,
indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento
de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;
bem como o pedido, com suas especificações.
1 CANOTILHO, J. J. Gomes. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. As garantias do cidadão na justiça. São Paulo:
Saraiva, 1993. p. 354.
2 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdiçdo... Op. cit.p. 289.
3 PIOVESAN, Flávia C. Proteção... Op. cit. p. 97.
4 CF, art. 103, incisos I a IX. cf. comentários sobre legitim idade da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
A Lei nQ12.063, de 27-10-2009, repete esta legitim idade na inserção do art. 12-A na Lei n° 9.868/99 (Art.
12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitim ados à propositura da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucional idade).