alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 3 9 7
Essa nova hipótese aplica-se aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 - data da publicação da EC na 20/98 (antiga
Reforma da Previdência) -, e pretende estabelecer uma regra de compensação entre idade
mínima para aposentadoria e tempo de contribuição. Para a aplicação dessa hipótese são
exigidos os seguintes critérios cumulativos:
• trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição
se mulher;
• vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
• idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano que
exceder o limite mínimo previsto de contribuição nessa hipótese: 35 homem
e 30 mulher. Essa redução será realizada em relação aos limites etários fixados
pelo art. 40, § I a, inciso III, alínea a, do texto Constitucional (60 anos de
idade se homem, e cinquenta e cinco anos de idade se mulher). Por exemplo:
a mulher que possuir 35 anos de contribuição poderá abater 5 anos na idade
mínima para aposentadoria, ou seja, precisará completar 50 anos de idade, ao
invés de 55 anos.
A EC ne 47/05 ressalva ao servidor o direito de opção pela regra geral de aposentadoria
(CF, art. 40) ou pelas regras especiais anteriormente estabelecidas e já analisadas
(ECna 41/03, arts. 2a e 6a).
Ressalte-se, ainda, que ao servidor ocupante, exciusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público aplica-se o regime geral da previdência.1
15.1 Fixação e atualização dos proventos de aposentadoria (ECs n—41/03 e
47/05)
A fixação dos proventos dos aposentados e as regras de reajuste e atualização de seus
valores sofreram graves alterações pela EC nQ41/03, e, posteriormente, foram novamente
alteradas pela EC nQ47/05, estabelecendo-se cinco hipóteses distintas para os servidores
públicos, dependendo da situação jurídica à data de suas publicações:
• servidores públicos aposentados ou em atividade, porém com todos os requisitos
cumpridos para obtenção da aposentadoria à data da publicação da EC na41/03:
mantém a integralidade dos proventos, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor em atividade no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
garantindo-se, plenamente, a paridade com os servidores ativos, ou
seja, os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na
1 Nesse sentido, o STF declarou a constitucionalidade dessa previsão: STF - Pleno - AD I 2024/DF - Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, decisão: 3-5-2007.