alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

3 5 4 Direito Constitucional • Moraes
texto constitucional, com a redação dada pela EC 19/98, repristinando, ainda que não
definitivamente, sua redação original, salientando, porém, que “a decisão terá efeitos ex
nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa” .1
Dessa forma, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
seguintes preceitos:12
• os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da lei;3
• a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;4
• o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período;5
• durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
• as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.6 Observe-se,
porém, que o Supremo Tribunal Federal em relação ao provimento dos cargos
em comissão e das funções de confiança - vedou a prática de nepotismo no
âmbito dos três Poderes,7 editando a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de
cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o 3a grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos
1 STF - Pleno - A D I 2135/DF - medida cautelar - Rei. p/ acórdão Min. Ellen Gracie, decisão: 2-8-2006. Informativo
STF n5 474.
2 C on ferir os comentários sobre as introduções trazidas em comparação com o texto anterior in MORAES,
Alexandre. Reforma administrativa (EC 19/98). São Paulo: Atlas, 1998.
3 Nova redação dada p ela EC n° 19/98. Conferir: STF - 2a T. - RE 346180 AgR/RS - Rei. Min. Joaquim Barbosa,
decisão: 14-6-2011
4 Nova redação dada pela EC n“ 19/98.
5 Art. 12, Lei nc 8.112/90.
6 Nova redação dada pela EC n5 19/98.
7 Conferir detalhado estudo em relação à vedação do nepotism o no âm bito do Poder Judiciário em artigo
presente no CD-ROM em anexo.