alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

1 3 8 Direito Constitucional • Moraes
Por fim, saliente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a
possibilidade jurídico processual do impetrante desistir da ação de habeas corpus.1
1.6 Legitimidade passiva
O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto
autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como
particular.12 No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto
no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade.
Por óbvio, na maior parte das vezes, a ameaça ou coação à liberdade de locomoção por
parte do particular constituirá crime previsto na legislação penal, bastando a intervenção
policial para fazê-la cessar. Isso, porém, não impede a impetração do habeas corpus, mesmo
porque existirão casos em que será difícil ou impossível a intervenção da polícia para fazer
cessar a coação ilegal (internações em hospitais,3 clínicas psiquiátricas).4
1.7 Hipóteses e espécies
1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)
Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois, a ameaça de coação à
liberdade de locomoção,5 para a obtenção de um salvo-conduto ao paciente, concedendo-
-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que
ensejou o habeas corpus. Pretende evitar o desrespeito à liberdade de locomoção.
1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo
Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção
por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de
locomoção.
1.7.3 Liminar em habeas corpus
Em ambas as espécies haverá possibilidade de concessão de medida liminar, para
se evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável. Julio Fabbrini
Mirabete lembra que,
1 STF - Habeas Corpus nD74504-1/RS - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I, 10 out. 1996, p.
38.293; atan do várias decisões: KTJ 117/1.084; 150/765; HC 71.217-MG, Rei. Min. Néri da Silveira.
2 JSTJ 5/183.
3 RT 509/336.
4 RT 584/339.
5 STJ, 6a T „ A gR g no HC 179375/MG, Rei. M in. O g Fernandes, DJe 21-6-2013; STJ - 6aT. - HC n ° 1.288-3 -
PB - Rei. Min. José C â n d id o -v.u . - Diário da Justiça, Seção 1,1 6 -1 1 -9 2 -p . 21.163.