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586 Direito Constitucional • Moraes
B.2 Recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência recursal especial,
tem cognição mais restrita, não realizando reexame do contexto fático probatório (Súmula
7-STJ), pois sua missão constitucional é dar plena efetividade à aplicação do Direito
Federal e sua uniformização.
Em relação ao recurso especial, ensina-nos o Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Sálvio de Figueiredo Teixeira tratar-se
“de modalidade de recurso extraordinário lato sensu, destinado, por previsão
constitucional, a preservar a unidade e autoridade do direito federal, sob a inspiração
de que nele o interesse público, refletido na correta interpretação da lei,
deve prevalecer sobre os interesses das partes. Ao lado do seu objetivo de ensejar o
reexame da causa, avulta sua finalidade precípua, que é a defesa do direito federal
e a unificação da jurisprudência. Não se presta, entretanto, ao exame de matéria
de fato, e nem representa terceira instância. Alguns veem suas origens no writ of
error do direito norte-americano e outros a sua inserção na categoria dos recursos
de cassação do direito europeu”.1
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tri
bunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
• contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: pretende-se evitar a
inobservância do direito federal, o seu descumprimento. Contrariar a lei é, em
última análise, o mesmo que tê-la por inexistente, negar-lhe vigência, deixar de
aplicá-la ou violá-la. Na interposição do recurso especial com base nesse fundamento,
é obrigatória a indicação do dispositivo legal (tratado ou lei federal)
supostamente violado;12
• julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal. A EC nQ
45/04 transferiu competência recursal do Superior Tribunal de Justiça (recurso
especial) para o Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário), nas causas
decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida
lei local contestada em face de lei federal (EC nQ45/04). Essa nova hipótese
de cabimento de recurso extraordinário passou a entender como conflito de
competência federativa o julgamento da validade de lei local contestada em
face de lei federal;
• der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal,
sendo que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja
1 TEIXEIRA, Sálvio deFigueiredo. Recurso Especial Reviscadelnformação legislativa, Brasília, ano 27, n ° 107,
p. 147-160, jul./set. 1990. Conferir: S T J -2 a T. -A gR em R E spn °6 8 3 .2 1 5 / S C - Rei. M in. Eliana Calmon, Diário
da Justiça, Seção 1,2 m aio 2006, p. 289.
2 STJ - 6a T. - Resp. n“ 43.037/SP - R e i Min. Cid Flaquer Scartezzini, Diário da Justiça, Seção 1,29 abr. 1996,
p. 13.427; STJ - 3a T. - A gR g no A I n° 732.308/SP - Rei. M in. Nancy Andrighi, Diário da Justiça, Seção 1,2 maio
2006, p. 315.