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582 Direito Constitucional • Moraes
Nesse exato sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade,
decidiu, em relação à referida Lei nfi 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que
“a competência por prerrogativa de função só pode ser estabelecida por norma constitucional”,
concluindo que “a competência originária do Tribunal de Justiça é estabelecida
pela Constituição Estadual, na forma do art. 125, § 1® da Constituição Federal, e a competência
originária dos Tribunais Federais foi estabelecida pela Constituição Federal. A
modificação de norma constitucional só pode ser feita pelo legislador constitucional e não,
pelo legislador ordinário. A interpretação das normas constitucionais e legais a respeito
da competência compete aos juizes e Tribunais, e não, ao legislador ordinário”.1
B. Competência recursal
O Pretório Excelso também pode ser acionado via recursal, seja através de recursos
ordinários constitucionais ou extraordinários.
B . l Recurso Ordinário Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário:
• o crime político;
• o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória
a decisão.
Somente caberá o recurso ordinário constitucional, nestas hipóteses, quando presentes
três requisitos:
1. julgamento do habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado
de injunção pelos Tribunais Superiores, ou seja, pelo STJ, TSE, STM ouTST;
2. quando a decisão tiver sido originária, ou seja, os Tribunais Superiores não
podem ter reformado ou mantido qualquer decisão anterior, mas sim julgado
em instância única;
3. quando a decisão tiver sido denegatória. Ressalte-se que para efeito de interposição
de recurso ordinário constitucional, a expressão decisões denegatórias
engloba tanto as decisões de mérito, quanto as decisões que extingam o processo
sem julgamento do mérito.12
B .2 Recurso extraordinário
A Constituição Federal consagra como a mais importante competência recursal do
Supremo Tribunal Federal, sua possibilidade de julgar, mediante recurso extraordinário,
1 T J/ SP - Órgão Especial - Ação P en al n 2 065.288.0/9-00 - S ã o P au lo - R ei. Des. Paulo S h in ta te, d ecisão:
13-8-2003.
2
R TJ160/472.