alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Tutela Constitucional das Liberdades 143
superveniente do Supremo Tribunal Federal, visto que passou a ser competente o Superior
Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos.”1
Igualmente decidiu a I a Turma do Pretório Excelso que: “A EC 22, de 18-3-99, deu
nova redação aos arts. 1 0 2 ,1, i, e 1 0 5 ,1, c, da Constituição, de m odo a transferir do Supremo
Tribunal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência originária para conhecer
de habeas corpus contra coação imputada aos tribunais de segundo grau sujeitos
à sua jurisdição. Essa a espécie e sendo a emenda constitucional de aplicabilidade imediata
aos processos em curso, declino da competência do STF para o Superior Tribunal
de Justiça, ao qual se remeterão os autos.”12
1.13 H a beas co rp u s contra ato ilegal imputado a promotor de justiça
Segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal compete ao Tribunal
de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1®, da Constituição Federal, processare julgar
habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.3 *Da mesma forma, se a
coação for de membro do Ministério Público Federal que atue perante a I a instância da
1 STF - 2 a T. - HC n ° 78.418/RJ - questão d e o rd em - ReL Min. M a u rício C orrêa , decisão: 22 mar. 1999.
Conferir, ainda, diversos ju lga d o s da 2 a Turma n esse m esm o sentido: H Cs nfl 72.3829/PB; nfl 77.5735/SP; n °
78.3210/SP; n 9 78.3351/RS; n9 78.4214/RO; n9 78.7454/D F; n9 78,774-6/RS; n 9 78.7959/M G ; n9 78.8173/
SP; n9 78.9935/S P; n 9 79.0313/R J; n 9 7 9 .0607/S P; n 9 7 9.113-1/S P - R ei. M in . M a u rício C orrêa; HCs n9
77.8231/G O ; n9 78.1115/ES; n9 78.3953/PB - R eL M in . N é ri da S ilveira; HCs n9 78.1049/SC; n9 78.2913/SP;
n9 78.5923/SP; n ° 78.9749/RS - R eL M in . N e ls o n Jobim . Todos pu blicados n o D iá rio da Justiça, Seção I, 30
mar. 1999, p. 3 e segs. E, ainda, H C n ° 79.0798/M G - R eL M in . Carlos V elloso, publicado no D iário da Justiça,
Seção 1 ,29 mar. 1999, p. 21.
2 S T F - l a T . - H C n 9 7 8 .7 5 6 6 / S P -R e L M in . Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção 1 ,2 9 mar. 1 9 9 9 ,p.
21. Con ferir, ainda, diversos ju lga dos d a I a Turm a nesse m esm o sen tido: H C s n fi78.7797/M G e n9 79.0283/SP
- R eL M in . Sepú lveda Pertence; HCs n9 78.8238/SP; n9 78.918-8/SP; n ° 78.9951/SP; n ° 79.0216/SP; 79.0747/
R J - ReL Min. S ydn ey Sanches. Todos publicados no Diário da Justiça, S eção 1 ,29 mar. 1999, p. 21. E, ainda,
HCs n ° 78.8181/RJ; n ° 78.9064/RJ - R eL M in. lim a r G a lvã o; H C nfl 78.7827/SP - R eL M in . Sydn ey Sanches,
pu blicados n o D iário da Justiça, Seção 1 ,30 m ar. 1999, p. S.
3 STF - I a T. R e x n 9 1 4 1 .2 0 9 -7 - R eL M in . S epú lveda Pertence, Diário d a Justiça, Seção 1,20 mar. 1992, em en ­
tá rio STF nQ 1.654-3; S T F - 2 a T .R e x n 0 141.311-5 - S P - R e L M in . M arco A u ré lio -v .u .-D iá r io da Justiça, Seção
1 ,11-12-92 - p. 23.665; STF - 2a Turm a - RE n9 141.211-9/SP - R eL Min. N éri da Silveira - Diário da Justiça,
Seção 1 ,28-8-92, p. 13.456. A E grégia Procuradoria-G eral d e Justiça do Estado d e São Paulo editou a Tese nQ
282, de seguinte teor: “HABEAS-CORPUS-Habeas corpus im petrado contra ato do Prom otor de Justiça deverá ser
apreciado p elo Tribunal d e Justiça do E stado com petente rationepersonae, p a ra processo e ju lga m en to daqu ela
a u torid ad e nos crim es comuns e de responsabilid ad e” (C on stitu ição Estadual, art. 74, IV ). E, ainda, STF - 2a
T .- R e x t r . N 9 1 8 7 .7 2 5 - l/ R J - R e l.M in .N é r id a Silveira, diário da Justiça, S eção 1 ,1 7 o u t. 1997, p. 52.506. N o
m e s m o sen tid o : O S uperior Tribu nal de Justiça afirm ou que “ o te o r d o a rt. 74, IV, da Constituição do Estado
d e São Paulo com bin ado com o art. 96, III, da Constituição Federal, a com petência o rigin á ria para ju lg a r habeas
corpus, em sendo a au torid ad e c o a to ra P ro m o to r Público, é d o Tribunal de Justiça Estadual” (S T J - 5a T. - Resp.
n9 7 8 .8 6 4 / S P - ReL Min. Flaqu er Scartezzini, Diário da Justiça, Seção 1,2 2 set. 1997, p. 4 6 .514). E, ainda, STJ
- 5a T. - Resp. nQ 67.757/PR - R eL M in . Flaqu er S cartezzini, Diário da Justiça, S eção I, 22 set. 1997, p. 46.514.
E m c o n tr á r io : posicionam ento n o S uperior Tribunal de Justiça q u e en ten d e aplicável à esp écie a distribuição
d o habeas corpus ao Tribu nal com petente em razão da m atéria (T rib u n a l de Justiça ou Tribu n al de A lç a d a ) -
STJ - 5a T. - R H C n ° 2.444-0-SP- Rei. Min. Costa Lim a - v.u. - DJU, 15-2-93, p. 1.694.