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Direitos e Garantias Fundamentais 8 1
16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo
Nos termos do art. 58, § 3fl, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão decretar
a quebra de sigilo bancário ou fiscal de seus investigados (conferir Capítulo 10, item
2.5 - Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito).
“Art. 58...
§ 3° As comissões parlamentares d e inquérito, que terão poderes d e investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos
das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de
seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
A L ein a 1.579/52 dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e prevê que
terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram
origem a sua formação.
Dessa forma, não resta dúvidas de que as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão
decretar o afastamento do sigilo bancário de seus investigados, conforme inclusive
ocorreu na CPI da Privatização da Vasp, ocorrida no âmbito do Congresso Nacional
Convém, porém, notar que essas provas somente serão lícitas quando a Comissão
Parlamentar de Inquérito estiver de acordo com seus limites constitucionais:
• Os inquéritos parlamentares só podem existir para a apuração de fatos determinados,
pois somente os “fatos determinados, concretos e individuais, ainda
que múltiplos, que sejam de relevante interesse para a vida política, econômica,
jurídica e social do Estado, são passíveis de investigação parlamentar. Constitui
verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos
genericamente enunciados, vagos ou indefinidos”.1
• A atividade fiscal ou investigatória das comissões de inquérito há de desenvolver-
-se no estrito âmbito de competência do órgão dentro do qual elas são criadas.
• As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas com prazo fixo (CF, art.
58, §3 °).
• Em relação ao conteúdo, não pode haver inquérito parlamentar para a apuração
de questões que não sejam de interesse público, ou que careçam de suficiente
precisão material, sob pena de usurpação das funções do Poder Judiciário.
• Absoluta necessidade de fundamentação na decisão que decretar a quebra do
sigilo.12
1 MELLO FILHO, José Celso de. Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito. Justitia
- Revista do Ministério Público de São Paulo, na 121/150.
2 STF - Pleno - MS nD25890/DF - R ei. M in. Celso de M ello, decisão: 23-3-2006 - Informativo STF n“ 420,
Seção I, p. 2.