alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Nota à
30- Edição
O ano de 2013 foi profícuo na produção de emendas constitucionais. A EC 72, em
abril, homenageou os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, ampliando
importantes direitos sociais aos trabalhadores domésticos. Em junho, a EC 73 criou novos
quatro Tribunais Regionais Federais, dando inído a uma grande polêmica no âmbito do
Poder Judiciário, com a suspensão da emenda por decisão do Presidente do STF, em ADI.
A autonomia das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal foi ampliada com a
edição da EC 74, em agosto de 2013. Em outubro, a proteção à cultura nacional foi ampliada
com a edição da EC 75, que instituiu imunidade tributária sobre os fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros. E, encerrando o ano, o Congresso Nacional reagiu à altura as
manifestações populares de junho e soube atender aos anseios do povo brasileiro, cansado
dos subterfúgios do poder, da escuridão das decisões e da opacidade das importantes
votações. A Emenda Constitucional 76, promulgada no dia 28 de novembro de 2013,
alterou o parágrafo 2a do artigo 55 e o parágrafo 4a do artigo 66 da Constituição Federal,
para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e
de apreciação de veto. A votação ostensiva e nominal dos representantes do povo, salvo
raríssimas exceções em que a própria independência e liberdade do Congresso Nacional
estarão em jogo, é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da
publicidade consagrados, respectivamente, no parágrafo único do artigo I a e no artigo
37, caput, da Constituição Federal e consagradora da efetividade democrática.
Aproveito a oportunidade para novamente renovar meus votos de agradecimento
aos amigos e leitores.
Janeiro de 2014.
O Autor