alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 3 3 3
• competência concorrente-suplementar dos Estados-membros (CF, art. 24,
§§ 2s e 3S);
• competência enumerada do município (CF, art. 3 0 ,1, III a IX);
• competência suplementar do município (CF, art. 30, II).
3 INTERVENÇÃO
3.1 Parte geral
Após a análise das normas que regem o Estado Federal, percebe-se que a regra é a
autonomia dos entes federativos (União/Estados/Distrito Federal e municípios), caracterizada
pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração.
Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta autonomia
política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação,
através da intervenção.1
A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia
de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto
constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das
autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.12
A União, em regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal,
enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu
território.
Note-se, portanto, que a União não poderá intervir diretamente nos municípios, salvo
se existentes dentro de Território Federal (CF, art. 35, caput). Como ressaltado pelo Supremo
Tribunal Federal, “os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados-membros
não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União
Federal, eis que, relativamente aos entes municipais, a única pessoa política ativamente
legitimada a neles intervir é o Estado-membro”.3
Esse ato extremado e excepcional de intervenção na autonomia política dos Estados-
-membros/Distrito Federal, pela União, somente poderá ser consubstanciado por decreto
do Presidente da República (CF, art. 84, X ); e no caso da intervenção municipal, pelos
governadores de Estado. É, pois, ato privativo do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, para que ocorra a possibilidade excepcional de decretação da intervenção -
como um direito/dever da União ou do Estado, respectivamente nos casos de intervenção
federal e municipal - necessária a presença dos seguintes requisitos:
1 DROMI, José Roberto. Federalismoy... Op. cit. p. 49.
2 STF - Pleno - MS na 25.295/DF - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 20-4-2005, Informativo STF na 384.
5 STF - Intervenção Federal n° 5 9 1 -9 / B A -R el. Ministro-Presidente Celso de M ello, D iário da Justiça, Seção
I, 16 set. 1998, p. 42.