alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Sociais 211
fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que
diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de orga
nização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização
sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional
proibitivo, exerce mera fiscalização”.1
• Liberdade de inscrição: ninguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a qualquer sindicato.
• Direito de auto-organização: implica a liberdade de definição da forma de governo
da associação ou do sindicato, bem como as formas de expressão de vontade
(assembléias, eleições, plebiscitos, referendos etc.), nos termos constitucionais.
A Constituição Federal refere-se expressamente ao direito do aposentado filiado
a votar e ser votado nas organizações sindicais (CF, art. 8a, V II).
• Direito de exercício de atividade sindical na empresa: corresponde ao direito de
ação sindical nos locais de trabalho, bem como ao de organização através de
representantes e comissões sindicais. A própria Constituição Federal prevê a
obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho (CF, art. 84, VI); a participação dos trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação (CF, art. 10); e a eleição
de um representante, nas empresas de mais de duzentos empregados, com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
(CF, art. 11). Além disso, autoriza ao sindicato a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais
ou administrativas (CF, art. 8a, III), na qualidade de substituto processual.12 *
• Direito democrático: impõem-se aos sindicatos diversos requisitos que coadunem-se
com os princípios constitucionais. Entre eles, deverão os estatutos
estabelecer eleições periódicas e por escrutínio secreto para seus órgãos dirigentes,
quorum de votações para assembléias gerais, inclusive para deflagração
de greves; controle e responsabilização dos órgãos dirigentes.
• Direito de independência e autonomia: inclusive com a existência de fontes de
renda independentes do patronato ou do próprio Poder Público. A constituição,
portanto, estabelece que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se
tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente
da contribuição prevista em lei.
• Direito de relacionamento ou de filiação em organizações sindicais internacionais:
é manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos
trabalhadores.
1 STF - Rextr. n° 157.940 - Rei. Min. M aurício Corrêa - Informativo STF n° 104, p. 4.
2 STF - Pleno - RE n » 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/
SP, RE 214668/ES - ReL Orig. Min. Carlos Velloso, Rei. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, decisão: 12-6-
2006 - Informativo STF n° 431.