alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 265
cunscrição de atuação do chefe do Poder Executivo. Note-se que a exceção
constitucional refere-se à reeleição para o mesmo cargo na mesma circunscrição
eleitoral. A título exemplificativo, o cônjuge, parente ou afim até segundo
grau de Governador de Estado somente poderá disputar a reeleição para
Deputado Federal ou Senador por esse Estado se já for titular desse mandato
nessa mesma circunscrição. Caso, porém, seja titular do mandato de Deputado
Federal ou Senador por outro Estado e pretenda, após transferir seu domicílio
eleitoral, disputar novamente as eleições à Câmara dos Deputados ou ao
Senado Federal pelo Estado onde seu cônjuge, parente ou afim até segundo
grau seja Governador do Estado, incidirá a inelegibilidade reflexa (CF, art. 14,
§ 7a), uma vez que não se tratará juridicamente de reeleição, mas de uma nova
e primeira eleição para o Congresso Nacional por uma nova circunscrição eleitoral
Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, afirmando que
“O conceito de reeleição de Deputado Federal ou de Senador implica renovação do
mandato para o mesmo cargo, p>or mais um período subsequente, no mesmo Estado
ou no Distrito Federal, por onde se elegeu. Se o parlamentar federal transferir o
domicílio eleitoral para outra Unidade da Federação e, aí, concorrer, não cabe falar
em reeleição, que pressupõe pronunciamento do corpo de eleitores da mesma circunscrição,
na qual, no pleito imediatamente anterior se elegeu. Se o parlamentar
federal, detentor de mandato por uma Unidade Federativa, transferir o domicílio
eleitoral para Estado diverso ou para o Distrito Federal, onde cônjuge ou parente,
consanguíneo ou afim, até o segundo grau, ou p>or adoção, seja Governador, torna-
-se inelegível, no território da respectiva jurisdição, por não se encontrar, nessas
circunstâncias, em situação jurídica de reeleição, embora titular de mandato.” 1
8.5.2.1 INELEGIBILIDADE REFLEXA E RENÚNCIA DO DETENTOR DE MANDATO
EXECUTIVO
A Súmula 6 do Tribunal Superior Eleitoral (“É inelegível para o cargo de Prefeito, o
cônjuge e os parentes indicados no § 7a do art. 14 da Constituição, do titular do mandato,
ainda, que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito”), não concedendo
qualquer efeito a renúncia do titular do mandato Executivo para fins de afastamento
da inelegibilidade reflexa, mantinha a impossibilidade da candidatura de seu cônjuge e
parentes ou afins até segundo grau para o idêntico cargo de Chefe do Executivo.12
Essa previsão não se aplicava para todas as candidaturas a outros mandatos eletivos,
mas somente ao mesmo cargo de Chefe do Executivo.
1 T S E - Resolução n° 19.970, de 18-9-1997 - Consulta nn 346/DF - Rei. Min. Costa P o rto - Relator designado:
M in .N é rid a Silveira, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1, 21 out. 1997, p. 53.430.
2 TSE - Resolução n° 20.114, de 10-3-98 - Consulta n° 366 - Classe 5“ - Distrito Federal - Rei. Min. N é ri da
Silveira, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 3jun. 1996, p. 63; TSE - Acórdão n” 192, de 3-9-98 - Recurso ordinário n ”
192 - Classe 27a - Tocantins - Palmas - Rei. Min. Edson Vidigal.