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6 4 4 Direito Constitucional • Moraes
Para a garantia desta fiscalização e do próprio regime democrático, a constituição
conferiu importantes funções e garantias institucionais ao Ministério Público, impedindo
a ingerência dos demais poderes do Estado em seu funcionamento, pois como escrevia
Madison,1todo o poder tende a ser invasor e, por isso, deve ser posto em condições de não
exceder os limites que lhe são traçados, razão pela qual, depois da divisão de poderes, o
mais importante é garanti-los contra suas recíprocas invasões.
Todas estas garantias e funções dos membros do Ministério Público, assim como as
imunidades e prerrogativas parlamentares do chefe do Executivo e dos órgãos do Poder
Judiciário são garantias institucionais fixadas pelo legislador constituinte para a defesa
da sociedade e dos direitos constitucionais fundamentais e, consequentemente, como
salienta Canotilho,
“a protecção das garantias institucionais aproxima-se, todavia, da protecção dos
direitos fundamentais quando se exige, em face das intervenções limitativas do
legislador, a salvaguarda do ‘mínimo essencial’ (núcleo essencial) das instituições”.2
Poderíam tais garantias, prerrogativas e funções serem alteradas, retirando da Instituição
Ministério Público os instrumentos constitucionais concedidos pelo legislador
constituinte originário, para o exercício autônomo e independente de seu mister? Acreditamos
que não.
Qualquer alteração constitucional decorre, no exercício do Poder Constituinte derivado
reformador, de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, uma vez que o
legislador originário estabeleceu limites, materiais, circunstanciais, formais e implícitos,
correspondentes às cláusulas de irreformabilidade da Constituição Federal.
O Poder Constituinte instituído ou de revisão é um poder essencialmente limitado,
qualificando-se como órgão do Estado sujeito, como todos os demais órgãos estatais, às
regras da constituição relativas à sua estruturação e às condições de seu funcionamento.
Assim, o Poder Constituinte derivado, exercido pelo poder político eleito, pode alterar
a constituição por meio de emendas, porém baseado nas normas estabelecidas pelo
Poder Constituinte originário, que traça os limites à alteração da própria constituição
(CF, art. 60).
Dessa forma, entre as diversas limitações, qualquer proposta de emenda constitucional
não pode expressa ou implicitamente pretender alterar as matérias tratadas no § 4a, do
art. 60, da Constituição Federal, seja para aboli-las integralmente, seja para desfigurá-las
do molde estabelecido pelo legislador constituinte originário.
Acrescente-se que os limites desse poder têm hoje, conforme se sabe, no consenso da
melhor doutrina constitucional - sem prejuízo, é claro, de seu histórico papel de garantia
do legítimo interesse privado e da autonomia individual (na medida em que restringem
a liberdade do próprio legislador constitucional) - uma predominante dimensão institucional
e funcional: ordenam-se eles, primordialmente, no plano hermenêutico, como
salientado por Bauer Novelli, ao
i
2
O Federalista, l 2fev. 1788.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 522.