alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

5 2 2 Direito Constitucional • Moraes
4.2 Quadro de organização estrutural
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
S T J TST TSE STM
/ \ l l r
TRFs TRT
TRE
1 1 1 1
TJs
TFA2
juizes juizes
▼
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de federais do trabalho1 eleitorais militares
direito
STJ = Superior Tribunal de Justiça
TST = Tribunal Superior do Trabalho
TSE = Tribunal Superior Eleitoral
STM = Superior Tribunal Militar
TJs = Tribunais de Justiça
TRFs = Tribunais Regionais Federais
TRT = Tribunais Regionais do Trabalho
TRE = Tribunais Regionais Eleitorais
TM = Tribunais Militares
Em relação ao quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, importante destacar,
que a EC na 45/04 extinguiu os tribunais de Alçada, onde existiam, determinando
que seus membros passassem a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados,
respeitadas a antiguidade e classe de origem.
Estabeleceu, ainda, competência administrativa aos Tribunais de Justiça para, no
prazo de 180 dias contado da promulgação da Emenda, efetivar a promoção da integração
dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo,
em igual prazo, ao Poder Legislativo local, proposta de alteração da organização e
da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas
e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual.
A norma determinante de extinção dos tribunais de Alçada não exigiu, portanto, para
sua efetividade, a edição de lei formal pelas respectivas Assembléias Legislativas (reserva
legal absoluta), estabelecendo, expressamente, a competência administrativa do próprio
Poder Judiciário estadual, por meio de seu Tribunal de Justiça, para efetivá-la. 12
1 N ova redação dada pela EC n2 24, de 9 de dezem bro de 1999.
2 Formados somente em tempo de guerra. Em tempo de paz, o S TM exerce competência recursal dos juizes
militares.