alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 385
A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa
depende de prévia previsão legal das condutas ilícitas, sob pena de ferimento aos
princípios da reserva legal e anterioridade.
Dessa forma, os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo cometimento
de atos de improbidade posteriores à edição da Lei nB8.429/92, sendo vedada a
aplicação do referido diploma legal retroativamente.1
Importante lembrar que os atos de improbidade administrativa já eram sancionados
genericamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme verificado nos preceitos
da Lei da Ação Popular (Lei nB4.717/65) e no Decreto-lei Federal nB201/67 (responsabilidade
criminal e político-administrativa dos Prefeitos e Vereadores), além das infrações
penais previstas no Código Penal, no capítulo dos crimes contra Administração Pública,
entre outros dispositivos.
A Lei nB8.429/92 estabeleceu nova possibilidade de responsabilização do agente
público corrupto, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa.
Em relação à inconstitucionalidade da Lei ne 10.628/02, que previa foros especiais
para ação de improbidade administrativa, conferir item 4.7.1 (A.4), no Capítulo 10.
O Supremo Tribunal Federal adotou o posicionamento de excluir do polo passivo da
ação de improbidade administrativa todos os agentes políticos passíveis de responsabilização
por crime de responsabilidade, que deverão responder, especificamente, por esses
atos.12
Entendemos que tal posicionamento não deva prevalecer, em que pese a excelência
de seus defensores, pois, além de distanciar-se da tradicional autonomia de instâncias,
tradicionalmente consagrada no Direito brasileiro, enfraquecerá o combate à improbidade
administrativa e tornará mais ineficaz a luta contra a corrupção no Brasil. A CF/88, em seu
art. 37, § 4a, determina as consequências para a prática de improbidade administrativa,
sem excluir qualquer agente polí tico de sua incidência. Não bastasse isso, a manutenção dessa
posição acarretará indesejável concentração de poder para o processo e julgamento das
autoridades de primeiro escalão (Ministros, Secretários de Estado etc.), pois, via reflexa,
acabou por estabelecer foro privilegiado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há foro por prerrogativa
de função nas ações de improbidade administrativa movidas contra Conselheiros de
Tribunais de Contas,3 bem como em relação aos Governadores de Estado.4
1 Nesse sentido, Ives Gandra ensina: “ Sendo a Lei 8.429/92, de 2-6-92, poderia ser aplicada retroativamente,
ou seja, a fatos anteriores a sua prom ulgação? Entendo que não, muito em bora a matéria sobre improbidade
administrativa já tivesse tratamento penal pretérito” (M ARTINS, Ives Gandra da Silva. A s p e c to s p r o c e d im e n ta is ...
O p.cit.j.N aju rispru dên cia, conferir: STJ - I a T. - REsp. n a196.932/S P-R el. Min. Garcia Vieira. Decisão: 19-3-
99; TJSP - I a Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n2 164.928-5/0-SP - Rei. Des. Luís Ganzerla.
Decisão: 16-5-2000.
2 STF - P le n o -R eclam ação na 2.138/DF - Rei. Min. Nelson Jobim, decisão: 12-6-2007; STF - Plen o - Reclamação
na 2.138/DF - Rei. Min. Nelson Jobim, decisão: 12-6-2007. Nesse sentido: STF - R d 2.186/DF - Rei.
Min. Gilmar Mendes, decisão: 22-5-2008; STF - Pleno - PET 3211 - Rei. p/acórdão Min. Carlos A lberto Direito.
D edsão: 13-3-2008.
3 S T J ,C o rteE sp ecia l,A gR gn a R cll2 .5 1 4 -M T , Rei. Min. A ri Pargendler, ju lgado em 16-9-2013.
4 STJ, 2 a T., ED d no A gR g no REsp 1.216.168-RS, Rei. M in . Humberto Martins, ju lgado em 24-9-2013.