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114 Direito Constitucional • Moraes
cação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede
mundial de computadores.
A lei regulamentou a maior utilização de tecnologia no acesso e distribuição de justiça,
permitindo o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por
meio eletrônico, mediante o uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento
prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, que
deverá, porém, ser realizado mediante procedimento que assegure a adequada identificação
presencial do interessado, bem como, mediante atribuição de registro e meio de
acesso ao sistema, preserve o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
Em relação à assinatura eletrônica, a lei estabelece como formas de identificação
inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de
usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos respectivos órgãos. A lei autoriza,
ainda, a adoção de um cadastro único por todos os órgãos do Poder Judiciário.
25 PROVAS ILÍCITAS (ART. 5a, LVI)
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art.
5a, LVI, da Constituição Federal,1entendendo-as como aquelas colhidas em infringência
às normas do direito material12 (por exemplo, por meio de tortura psíquica, quebra dos
sigilos fiscal, bancário e telefônico sem ordem judicial devidamente fundamentada3),
configurando-se importante garantia em relação à ação persecutória do Estado.4
As provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas.5 Enquanto,
conforme já analisado, as provas üícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito
material, as provas üegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual.6 Por
sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as
1 S T F - 2 a T. - HC n2 82.788/R J-R el. Min. Celso de Mello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,2 jun. 2006, p. 43; STF
- 1- T. - HC ne 84.417/R J- Rei. Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 17 ago. 2004, p. 13; STF
- Inq. ne 1.996/PR - Rei. Min. Carlos Velloso, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 25 jun. 2003, p. 70; STF - Pleno - Pet
ne 2.702/RJ - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 20 set. 2002, p. 117; STF - Pleno - RE
n° 418.416/SC - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 10-5-2006. Conferir, ainda, no Superior Tribunal de
Justiça: 5a Turma - HC 149.250/SP - Rei. Min. Adilson Vieira Macabu (desem bargador convocado o TJ-RJ),
decisão: 7-6-2011.
2 Por exemplo, por m eio d e tortura física e/ou psicológica - STJ - 6 âT. - RHC n - 2.132-2 - B A - Rei. Min.
Vicente Cernicchiaro - v.u. -DJU, 21 set. 1992 - p. 15.706.
3 STF - 2ãT. - HC 96056/PE - Rei. Min. Gilmar Mendes, decisão: 28-6-2011.
4 STF - 2a T. - HC n° 82.788/RJ - Rei. Min. Celso d e M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,2 jun. 2006, p. 43; STF
- I a T. - HC nQ84.417/RJ - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 17 ago. 2004, p. 13; STF
- Inq. ne 1.996/PR - Rei. Min. Carlos Velloso, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 25 jun. 2003, p. 70; STF - Pleno - Pet
na 2.702/RJ - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 20 set. 2002, p. 117; STF - Pleno - RE
418416/SC- Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 10-5-2006.
5 STF - 2a T. - HC nQ87.167/BA - Rei. Min. Gilm ar M endes, decisão: 29-8-2006 - I n f o r m a t iv o S T F nQ438,
Seção I, p. 3.
6 Em relação às provas ilegítimas, entendeu o STF que “ as provas obtidas mediante decreto não fundamentado
de quebra dos sigilos bancário e fiscal constituem provas ilegítim as e, em consequência, podem ser reproduzidas