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172 Direito Constitucional • Moraes
to, os interesses individuais homogêneos e os interesses difusos,1contra ato ou omissão
ilegais ou com abuso de poder de autoridade, desde que presentes os atributos da liquidez
e certeza.
Por interesse coletivo, conforme define Mancuso, devemos entender
“aquele concernente a uma realidade coletiva (v.g., a profissão, a categoria, a família),
ou seja, o exercício coletivo de interesses coletivos; e não, simplesmente,
aqueles interesses que apenas são coletivos na forma, permanecendo individuais
quanto à finalidade perseguida, o que configuraria um exercício coletivo de interesses
individuais”.12
Para efeito de proteção através do mandado de segurança coletivo estão englobados
os interesses individuais homogêneos, que são espécie dos interesses coletivos, eis que os
titulares são plenamente determináveis.3
Em relação aos interesses ãfusos, Mauro Cappellettí e Bryant Garth ensinam que são os
“interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direito ao ambiente saudável,
ou à proteção do consumidor. O problema básico que eles apresentam - a razão de
sua natureza difusa - é que ninguém tem o direito a corrigir a lesão a um interesse
coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno
demais para induzi-lo a tentar uma ação”.4
Nesta mesma linha de raciocínio, Mancuso define-os como
“interesses metaindividuais que, não tendo atingido o grau de agregação e organização
necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos
representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluido,
dispersos pela sociedade civil como um todo (v.g., o interesse à pureza do ar atmosférico),
podendo, por vezes, concernir a certas coletividades de conteúdo numérico
indefinido (v.g.,os consumidores). Caracterizam-se: pelaindeterminação
dos sujeitos, pela indivisibilidade do objeto, por sua intensa litigiosidade interna
e por sua tendência à transição ou mutação no tempo e no espaço”.5
ALei na 12.016/09 estabeleceu que os direitos protegidos pelo mandado de segurança
coletivo podem ser:
1 Nesse sentido: Celso Agrícola Barbi, Ministro Carlos M ário Velloso, José da Silva Pacheco, Lourival Gonçalves
de Oliveira, A da Pellegrini Grinover, Kazuo W atanabe e Calm on de Passos, Diomar Ackel Filho, Paulo Lúcio Nogueira,
Francisco Antonio de Oliveira. Contra a possibilidade de ajuizam ento de mandado de segurança coletivo
para defesa d e interesses difusos: Ministro Athos Gusmão Carneiro, Ernani Fidélis e Celso Neves.
2 MANCUSO, R odolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 2. ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1991. p. 65.
3 M AZZILLI, H ugo N igro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 7. ed. S ão Paulo: Saraiva, 1995. p. 10.
4 CAPPELLETTÍ, M auro; G ARTH, Bryant. Access to justice: th e w orldw ide movem ent to make rights effective:
a general report. M ilão: G iuffrè, 1978. p. 26. (Traduzido para o português por Ellen Gracie North fleet.)
5 M ANCUSO ,RodolfodeCam argo./nteresses... Op. cit. p. 114.