alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

768 Direito Constitucional • Moraes
Como regra, porém, a atuação do Advogado-Geral da União permanece, como salientado
pelo Supremo Tribunal Federal, de “curador da lei atacada, não lhe sendo dado, sob
pena de inobservância do múnus público, adotar posição diametralmente oposta, como
se atuasse como fiscal da lei, qualidade reservada, no controle concentrado de constitucionalidade
perante o Supremo, ao Procurador-Geral da República”.1
Observe-se que o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para o controle
concentrado de constitucionalidade, qualquer que seja sua espécie (ADI, ADC, ADPF,
ADI-Omissão), havendo necessidade da assinatura do Presidente da República,12 esse sim
legitimado constitucionalmente.
10.8 Procedimento e decisão
ADI - Ação direta de inconstitucionalidade
ADC - Ação declaratória de constitucionalidade
A Lei nQ9.868, de 10 de novembro de 1999, estabelece o procedimento da ação direta
de inconstitucionalidade genérica, devendo ser aplicada em adequação às normas
constitucionais.3 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado
s ubsidiar iamente.4
1 STF - Pleno - ADI 2906/RJ, AD I 3674/RJ e ADI 4457/PR - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 1-06-2011.
2 Conferir, em relação à ilegitim idade para ADPF: S T F -A D P F 1 0 2 -R e i. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 16-6-
2007. Apesar de, em decisão mais recente, o STF ter reafirm ado a legitim idade somente ao Chefe do Executivo
(na hipótese concreta tratava-se de Governador de Estado), porém considerado sua assinatura “ dispensável”,
desde que estivesse representado pelo Procurador-Geral do Estado (STF - Pleno - ADI 2900/RJ, Rei. Min.
Marco A u rélio ).
3 O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade form al
da Lei nQ9.868/99 (STF - Pleno - Adin nQ2.111-7/DF - m edida liminar - Rei. Min. Sydney Sanches, Diário da
Justiça, Seção I, 24 mar. 2000. p. 37).
4 Nos termos d a nova Lei, o Supremo Tribunal Federal passou a publicar a partir d e 2 6 d e novembro d e 1999,
em destaque, as “Decisões: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade” e a
pauta de julgam ento dessas ações (Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1999. p. 62).