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814 Direito Constitucional • Moraes
Em ambas as hipóteses o Supremo Tribunal Federal já havia decidido faltar-lhe competência
para essa análise, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por ausência
de previsão expressa na Constituição Federal, não sendo admissível que o legislador ordinário,
por meio de uma manobra terminológica, amplie essa competência sem alterar
o art. 102,1, a, da CF.1
Relembre-se, ainda, de que a legitimação para a arguição de descumprimento de
preceito fundamental e para a ação direta de inconstitucionalidade são idênticas (art. 2a,
I, da Lei nD9.882/99), sendo, igualmente, idênticos seus efeitos erga omnes e vinculantes
(art. 10, § 3a, da Lei na 9.882/99 e art. 28, parágrafo único, da Lei na 9.868/99); o que
iguala ambas as hipóteses, demonstrando, daramente, a tentativa da legislação ordinária
em ampliar, repita-se, de forma inconstitucional, a competência do Supremo Tribunal
Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Em conclusão, entendemos que essa hipótese legal, por não se constituir descumprimento
de preceito fundamental, contraria o art. 102, § I a, da Constituição Federal, sendo,
portanto, inconstitucional.
Ressalte-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem e por
maioria de votos, reconheceu o cabimento de arguição de descumprimento de preceito
fundamental para analisar lei anterior à Constituição Federal.12
Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, foram apontados
“como violados os preceitos dos artigos I a, IV (dignidade da pessoa humana); 5a,
II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade); 6a, caput, e 196
(direito à saúde), todos da CF, e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o
conjunto normativo ensejado pelos artigos 124,126, caput, e 128,1 e n, do Código
Penal, requerendo, em última análise, a interpretação conforme à Constituição dos
referidos dispositivos do CP, a fim de explicitar que os mesmos não se aplicam aos
casos de aborto de feto anencéfalo”, consequentemente, entendeu existir “necessidade
do pronunciamento do Tribunal, a fim de se evitar a insegurança jurídica
decorrente de decisões judiciais discrepantes acerca da matéria”, e, apontando
“a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade alegada, apontando-se,
como fundamento, o que verificado relativamente ao habeas corpus 84025/RJ
(DJU de 25.6.2004), da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, no qual a paciente,
não obstante recorrer a essa via processual, antes do pronunciamento definitivo
pela Corte, dera à luz a feto que veio a óbito em minutos, ocasionando o prejuízo
da impetração”, concluiu afirmando que “quanto ao caráter acentuadamente objetivo
da ADPF e a necessidade de o juízo da subsidiariedadeter em vista os demais
processos objetivos já consolidados no sistema constitucional - a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Assim, incabí-
1 Em relação à impossibilidade de controle concentrado de lei ou ato norm ativo municipal em face da Constituição
Federal, conferir nesse capítulo, item 10.2.1. Em relação à impossibilidade de controle concentrado de
leis ou atos normativos editados antes da Constituição, conferir, tam bém nesse capítulo, item 10.2.6.
2 Caso: Aborto e anencef alia: STF -Plen o - ADPF/DF n“ 5 4 - questão de ordem - ReL Min. Marco A u rélio- decisão:
20-10-2004, Informativo STF n°366, e decisão: 27-4-2005, Informativo STFna 385