alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

642 Direito Constitucional • Moraes
Essa nova norma somente não se aplica aos membros do Ministério Público que tenham
ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que
façam a opção prevista no art. 29, § 3a, ADCT.1Nessa hipótese, ao membro do Ministério
Público serão permitidas a filiação partidária e a candidatura para mandatos eletivos, respeitados
os prazos da LC na 64/90 (prazos de desincompatibilizações), bem como quaisquer
outras formas de exercício da atividade político-partidária.12
Excepcionalmente, por maioria,3 a Corte entendeu possível a candidatura a mandato
eletivo de membro do Ministério Público, cujo ingresso tenha sido após a Constituição de
1988, desde que estivesse no exercício do mandato no momento da promulgação da EC
na 45/01 e a hipótese fosse de candidatura à reeleição.4
5.11 Vedação ao exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério
Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra f unção pública, salvo uma de magistério, pois conforme destacado pelo
Supremo Tribunal Federal, “o afastamento de membro do Parquet para exercer outra
f unção pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração
superior do próprio Ministério Público. Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do
Distrito Federal, Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não
dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente
exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo”.5
Nos termos do art. 128, § 5a, II, d, da Constituição Federal, o Conselho Nacional do
Ministério Público editou a Resolução na 5, de 20 de março de 2006, disciplinando de
maneira absoluta a vedação ao exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério, para os membros do Ministério Público. Somente os membros da Instituição
que ingressaram até 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime
anterior poderão exercer outros cargos na administração.
1 A rt. 2 9 , § 3 a, A D C T - P od erá o p tar p elo reg im e an terio r, n o q u e resp eita às g a ra n tia s e v an tag en s, o m em b ro
do M in istério P ú blico ad m itid o an tes d a p ro m u lg ação d a co n stitu ição , observ an d o -se, quan to às v ed a çõ es, a
situ ação ju ríd ic a n a data d esta. O S en a d o F ederal aprovou o P a recer n a 1 .7 4 8 , e , p o sterio rm en te, em dois turnos
a P roposta de E m en d a à C onstitu ição n a 2 9 , de 2 0 0 0 (n2 9 6 , de 1 9 9 9 , n a C âm ara dos D ep utad os), co n sta n te da
E m en da ne 2 4 0 , da C om issão de C o n stitu ição, J u s tiç a e C idadania, enviando o te xto à C âm ara dos D ep utados,
p a ra n o v a a n á lise e e v e n tu a l ap rovação em dois tu rn o s, p elo q u ó ru m q u a lifica d o de 3/ 5. No te x to aprovado
e sta b e le c e u -se que o m em bro do M in istério Pú blico adm itido an tes da p ro m u lg ação da EC n a 4 5 / 0 4 p od erá
e x e rce r atividade p o lítico -p artid ária, n a fo rm a da lei. Enquan to n ão h ouver ap rovação p e la C â m a ra dos D eputad
o s e, p o sterio rm e n te , p ro m u lg ação e p u b licação p elas M esas da C âm ara e do S en ad o F e d e ra l, p rev alece o
arL 2 9 , § 3 a, do ADCT.
2 Nesse sen tid o : T S E - RO n° 1 0 7 0 / S P - Rei. Min. C ezar Pelu zo , l a- l l - 2 0 0 6 .
3 V encidos a M in. E U en G racie, re la to ra , e os M inistros Jo a q u im B a rb o sa , C ezar P eluso e C e lso de M ello.
4 STF - P len o - R E 5 9 7 9 9 4 / P A , R ei. orig. M in. EUen G ra cie , R ei. p/ o a có rd ã o M in. Eros G rau , 4 -6 -2 0 0 9 .
5 STF - P le n o - ADI 3 .5 7 4 -6 / S E - R e i. M in. R icard o Lew andow isk, Diário da Justiça, S eção I, 2 0 ju n h o 2 0 0 7 ,
p. 3 0 .