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3 2 2 Direito Constitucional • Moraes
• atividades nucleares de qualquer natureza;
• normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §
I a, III;1
• defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional;
• propaganda comercial.
1. Competência privativa da União - trânsito e transporte
A Constituição Federal de 1988, alterando a disciplina anterior (CF/69, art. 8°, XVII,
n, c/c o seu parágrafo único - competência concorrente União/Estados), previu a competência
privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito e o transporte (CF, art.
22, XI) } Essa alteração constitucional fez com que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, pronunciando-se sobre o preceito inscrito no art. 22, XI, da Constituição Federal,
declarasse competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, proibindo-
-se, via de consequência, aos Estados-membros, a possibilidade de editar normas peculiares
a essa mesma matéria, por não se encontrar tal hipótese contemplada no rol exaustivo
das competências comuns (CF, art. 23) e concorrentes (CF, art 24) atribuídas.123
Assim, por exemplo, será inconstitucional a lei estadual, por invasão da competência
legislativa da União (CF, art. 22, XI), que habilita menores de dezoito anos à condução
de veículo automotores.4
Atualmente, portanto, a única possibilidade de o Estado-membro legislar sobre questões
relativas a trânsito e transporte, será mediante delegação da própria União, por meio
de lei complementar, de um ponto específico da citada matéria.5
1 Redação dada pela Emenda Constitucional nQ19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da
União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada
em vigor seria na data de sua prom ulgação. Conferir: MORAES, Alexandre. Reforma Administrativa - EC nQ
19/98. São Paulo: Atlas, 1998.
2 STF - Pleno - ADI 3269/DF - Rei. M in. Cezar Peluso, decisão l Q-8-2011; STF - Pleno - AD I 3121/SP - Rei.
Min. Joaquim Barbosa, decisão: 17-3-2011; STF - Pleno - ADI nQ3 .135-0/PA - Rei. Min. Gilmar Mendes, Diário
da Justiça, Seção I, 8 set. 2006, p. 33.
3 STF - Pleno - Adin n Q1.479-0/RS - Rei. M in. Celso de M ello, Diário da Justiça, 2 ago. 1996, p. 25.790-92.
citando inclusive que “ Em função desse entendimento, o Plen ário do Suprem o Tribunal Federal suspendeu,
cautelarmente, a eficácia de diplomas legislativos estaduais que obrigavam a instalação de cinto de segurança
em veículos de transporte coletivo de passageiros (Adin 874-BA, Rei. Min. Néri da Silveira), ou que autorizavam
a condução de veículos automotores de passeio por maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (RTJ136/41,
R ei. Min. Celso de M ello; RTJ 137/575, Rei. M in. Octavio Gallotti; RTJ, 140/29, Rei. Min. Octavio Gallotti; RTJ
153/801, Rei. Min. Francisco R ezek )” .
4 STF - Pleno - Adin ne 476.0/ DF - (m edida lim inar) - Rei. Min. Celso de M ello -D iá rio da Justiça, Seção I,
28jun. 1991; STF - Pleno - Adin ne 474-3/RJ - Rei. Min. Octávio Gattotti.
5 STF - Pleno - Adin nQ1.479-0/RS - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 2 ago. 1996, p. 25.790-92.