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478 Direito Constitucional • Moraes
Afastando-se, voluntariamente, do exercício do mandato, para ocuparcargo no Poder
Executivo, o parlamentar não leva a prerrogativa conferida ao Poder Legislativo e, por
via reflexa, a seus membros, no desempenho das funções específicas. Nem seria possível
entender que, na condição de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário
de Estado, continuasse inviolável, por suas opiniões, palavras e votos, ou com a isenção
de permanecer preso, sem autorização de sua Câmara ou poder ter sobrestada sua ação
penal, de modo diverso, assim, do que sucede com os altos dignitários do Poder Executivo,
que veio integrar, deixando de exercer a função legislativa.
Desta forma, harmonizando-se com a determinação constitucional que veda o exercício
simultâneo de funções em Poderes de Estado diversos, o parlamentar que se licenciar
para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato,
perderá as imunidades parlamentares, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal, expressamente,
cancelado na forma do art. 102 de seu regimento interno, a Súmula 4, que
entendia de forma diversa.1
Por não ter perdido a condição de parlamentar, mas sim estar afastado do exercício
de suas funções e investido temporária e precariamente no cargo de Ministro de Estado,
conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o parlamentar “sujeita-se a processo disciplinar
perante a respectiva casa legislativa”.12
2 .7 .1 5 In c o m p a tib ilid a d e s
A Constituição Federal ainda prevê, como forma de garantia da independência do
Poder Legislativo, algumas vedações aos parlamentares, conhecidas como incompatibilidades.
Assim, os deputados e senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato compessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
I I - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
1 STF, inquérito na 105/DF, Tribunal Pleno, Rei. Min. Néri da Silveira; KTJ 99/487-491; no mesmo sentido o
Inquérito n° 104-0 - RS, Diário da Justiça, 8 set. 1981, p. 8.605, onde se decidiu que “O deputado que exerce
a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa da imunidade,
material e processual, pelo cometim ento de crim e no exercício da nova função”. Cancelando-se expressam ente,
n a form a d o art. 102, d o RiSTF, a Súm ula 04.
2 STF - Pleno - MS nQ25579/DF - m edida cautelar - Rei. Sepúlveda Pertence, Rei. p/acórdão Min. Joaquim
Barbosa, decisão: 19-10-2005. Informativo STF n° 406.