alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 8 5 1
• vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
1.2.3 A trib u iç õ e s c o n s titu c io n a is do S is te m a Ú n ico d e S a ú d e
Ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, compete:
• controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
• executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
• ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
• participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
• incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
• fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional,
bem como bebidas e águas para consumo humano;
• participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
1.2.4 P ro m o çã o da sa ú d e p ú b lic a e c o m b a te a e n d e m la s
No duplo intuito de garantir maior eficiência na saúde pública e no combate às endemias
e na fiscalização na contratação de pessoal, inicialmente a EC n° 51/06 e, posteriormente,
a EC na 63, de 4 de fevereiro de 2010, estabeleceram a possibilidade de admissão
de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias com regime jurídico
específico e piso salarial profissional nacional a serem estabelecidos por lei federal, que,
ainda, disporá sobre as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação de suas
atividades, bem como a estipulação do processo seletivo, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. A EC na 63/10
estipula, ainda, que compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do
referido piso salarial.
A EC nQ51/06 previu regra de transição em relação à contratação de profissionais
exercentes de atividades de agente comunitário.
Nos termos do art. 2a, da EC na 51, de 14-2-2006, “após a promulgação da presente
Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios na forma do § 4a do art. 198 da Constituição Federal, observado o
limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição
Federal. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título,