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Sistema Tributário Nacional 9 0 7
Em defesa do contribuinte, importante analisar o princípio da igualdade tributária
com as demais previsões isonômicas do texto constitucional:1princípio da igualdade (art.
5e, caput e inciso I); princípio da igualdade e uniformidade entre entes federativos (art.
19,1); princípio da uniformidade e concessão de incentivos fiscais (art. 151,1).
9.3 Princípio da irretroatividade da lei tributária
A Constituição brasileira consagra como princípio protetivo do contribuinte a impos
sibilidade da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.
Trata-se de norma imprescindível à garantia da segurança jurídica do contribuinte,
pois, como salientado pelo Supremo Tribunal Federal, “o princípio da irretroatividade
da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional
instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação.
Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta
Política, de princípio que - por traduzir limitações ao poder de tributar - é tão-somente
oponível pelo contribuinte à ação do Estado”.12
9.4 Princípio da anterioridade tributária
O princípio da anterioridade tributária consagra que, em regra, nenhum tributo,
seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderá ser cobrado no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, tendo
por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um
valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico.
A Constituição de 1988, nos termos da Súmula 66 do STF (“A lei que cria o tributo
pode anteceder ou suceder o orçamento, sendo essencial apenas que venha, quando
sucedendo ao tributo, em tempo hábil”), não impõe a necessidade de prévia autorização
orçamentária para a exigibilidade dos tributos.
O exercício financeiro, nos termos da Lei na 4.230/64, é coincidente com o ano civil,
iniciando-se em I a de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro. O princípio da anterioridade,
por configurar uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do
Estado/Fisco,3 foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal como cláusula pétrea, nos
1 STF - 2a T. -R E xtr. n“ 236.604/PR - Rei. Min. Carlos V elloso, decisão: 26-5-1999, Informativo STF n“ 151;
STF - Pleno - Adin na 1.655/AP - m edida cautelar - Rei. Min. M aurício Corrêa, decisão: 10-9-1997. Informativo
STF n2 83.
2 STF - Pleno - Adin n“ 712-2/DF - medida liminar - Rei. M in. Celso de M ello, Diário da Justiça, S eção 1 ,19
fev. 1993.
3 C om o destacado p elo STF: “ O princípio da anterioridade da lei tributária - imune, até mesmo, ao próprio
poder de reforma do Congresso Nacional (RTJ151/755-756) - representa uma das garantias fundamentais mais
relevantes outorgadas ao universo dos contribuintes pela Carta da República, além de traduzir, na concreção