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894 Direito Constitucional • Moraes
(a) da reserva de competência impositiva; (b) da legalidade; (c) da isonomia; (d) da
anterioridade”.1
Saliente-se, por fim, que não se pode confundir taxas com preços públicos,12 pois,
conforme apontou o Supremo Tribunal Federal, enquanto as taxas decorrem do poder
de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição,
o preço público decorre da exploração, pelo particular, de um bem ou serviço.3
3.3 Contribuições de melhoria
Contribuições de melhoria são tributos cujo fato gerador decorre da valorização de
imóveis do contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Poder Público.4
A valorização imobiliária decorrente de obra pública, portanto, é requisito essencial
à contribuição de melhoria, persistindo como fato gerador dessa espécie tributária. Como
destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a valorização imobiliária decorrente de obra
pública - requisito ínsito à contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa
espécie tributária”.5
Manoel Gonçalves Ferreira Filho salienta que “essa modalidade de tributo se caracteriza
por configurar uma verdadeira indenização, ainda que parcial, de obra pública de
que resulte benefício individualizável, especificamente valorização de bem particular”.6
Dessa forma, a base de cálculo da contribuição de melhoria deve corresponder à
diferença entre o valor do imóvel antes e depois da realização da obra pública; consequentemente,
se não houver aumento no valor do imóvel, não será admissível a tributação por
meio de contribuição de melhoria.7
A ausência de valorização do imóvel decorrente de obra pública ou mesmo a realização
de obras públicas de manutenção e conservação que não acarrete sua valorização tornam
impossível a exigência dessa espécie de tributo.8
1 S T F - P len o - A din n a 1 .3 7 8 -5 - R ei. M in . C elso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , S eção I, 3 0 m aio 1 9 9 7 . I n f o r ­
m a t iv o S T F n" 7 3 .
2 SILVA, E d g ar Neves d a. D is t in ç ã o j u r í d i c a e n t r e ta x a e p r e ç o p ú b lic o . 1 9 7 9 . D issertação (M estrad o ) - Fadusp,
S ã o Paulo.
3 S T F - P l e n o - A din n ° 2 .5 8 6 -4 / D F - R ei. M in. C arlos V ello so , D i á r i o d a J u s tiç a , S eção 1 , 1 ago. 2 0 0 3 , p. 1 0 1 .
4 S T F - 2 aT .- R E x t r . n a 1 1 6 .1 4 7 - 7 / S P - R e i. M in. O ctávio G a llo tti, D i á r i o d a J u s tiç a , S eção 1 ,2 5 m aio 1 9 9 3 ;
K T J 1 6 0 / 3 2 1 ;R S T J 1 0 9 / 9 5 ;S T J - l aT .- R E s p .n a 1 6 9 .1 3 1 / S P -R e i. M in . Jo s é D e lg a d o ,D i á r i o d a J u s tiç a , S eção
1 ,3 ago. 1 9 9 8 , p. 1 4 3 .
5 S T F - 2 a T .- R E x t r . na 1 1 5 .8 6 3 / S P - R e l. M in . C élio B o rja , D i á r i o d a J u s tiç a , S eção 1 ,8 m a io 1 9 9 2 , p. 6 .2 6 8 ;
S T F - l a T . - RExtr. n2 1 1 6 .4 1 8 - R e i . M in . O ctávio G allo tti, D i á r i o d a J u s tiç a , S e ç ã o 1 ,2 1 m a io 1 9 9 3 , p. 9 .7 6 8 ;
K T J 8 9 / 5 9 8 ; R T J 1 0 5 / 4 3 4 ; K T J 1 3 8 / 6 0 0 ; S T F - 2 a T. - A I n “ 2 0 4 .8 2 7 - 1/PR - R ei. M in. M arco A urélio, D i á r i o d a
J u s tiç a , S e ç ã o 1 ,3 fev. 1 9 9 8 , p. 2 4 .
6 FER REIRA FILH O, M an o el G onçalves. C o m e n tá r io s ... Op. c it. v. 2 , p. 9 2 .
7 STF - 2 a T . - RExtr. n ° 1 1 5 .8 6 3 / S P - R e l. M in. C é lio B o rja , D i á r i o d a J u s tiç a , S e ç ã o 1 ,8 m a io 1 9 9 2 , p. 6 .2 6 8 ;
STF - 2 a T. - RExtr. n 2 1 1 6 .1 4 7 / S P - Rei. M in . C élio B o rja , D i á r i o d a J u s tiç a , S eção 1 ,8 m aio 1 9 9 2 , p. 6 .2 6 8 ; S T J -
2 a T. - R Esp. ns 1 4 3 .9 9 6 / S P - R e l. M in. F ran cisco Peçan h a M artin s, D iá r io d a J u s tiç a , S e ç ã o 1 ,6 dez. 1 9 9 9 , p. 7 6 .
8 N O G U E IR A ,R u y B arb o sa. C u rs o ... O p. cit. p. 1 6 8 .