alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 597
seja composto por advogados e membros do Ministério Público. Assim, se a divisão dos
membros de um determinado tribunal estadual, distrital ou regional federal por cinco não
resultar em um número inteiro, o arredondamento sempre deverá ser para cima, sob pena
de consagrar-se uma sub-representação dos membros do Ministério Público e dos advogados,
em flagrante inconstitucionalidade. Por exemplo: dividindo-se por cinco os cargos
de um Tribunal composto por 12 (doze) membros, chegaríamos ao número de 2,4 (dois
vírgula quatro). Consequentemente, para atender-se ao preceito constitucional, teríamos
que arredondar as vagas destinadas aos membros do Ministério Público e advogados para
3 (três), sob pena de não se atender o preceito constitucional com somente 2 (duas) vagas
que, por óbvio, estariam abaixo de 1/5 dos assentos do tribunal.1
Assim o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, afirmou em
relação à regra do “quinto constitucional” que
“essa é uma norma constitucional expressa, que há de prevalecer sobre a norma
implícita, que decorre de norma expressa, no sentido de que, se um quinto é dos
advogados e dos membros do Ministério Público Federal, quatro quintos serão dos
juizes de carreira. Observada a regra de hermenêutica - a norma expressa prevalece
sobre a norma implícita - força é convir que, se o número total da composição não
for múltiplo de cinco, arredonda-se a fração - superior ou inferior a meio - para
cima, obtendo-se, então, o número inteiro seguinte. É que, se assim não for feito,
o Tribunal não terá na sua composição um quinto de juizes oriundos da advocacia
e do Ministério Público Federal, com descumprimento da norma constitucional
(CF, art. 94 e art. 107,1)”.12
Observe-se, ainda, que, tratando-se de número ímpar na composição do 1/5 constitucional
(como no exemplo acima: 3), haverá a obrigatoriedade de respeito à necessária
alternância entre advogados e membros do Ministério Público, conforme exigido pela
LOMAN e consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A alternância “se faz observando-se, para tanto, a última nomeaçãoocorrida. Se, como
no caso dos autos, a lista foi composta por advogados, a vaga surgida há de ser preenchida
por membro do Ministério Público. Dispensável seria a inserção dessa regra na Constituição
Federal, que deve merecer interpretação teleológica e sistemática, desprezando-se a ordem
de lançamento de vocábulos, expressões e disposições, sem que o texto em si, sinalize
para a gradação de importância [...] Vale dizer, o arcabouço normativo constitucional
não contempla preferência, no preenchimento das vagas do quinto, entre advogados e
membros do Ministério Público. Ombreiam em igualdade de condições; sendo par o nú-
1 S T F - I a T. - A ção O rig in á ria n° 493/PA - R e i. M ia O ctávio G a llo tti, d ecisão : 6 - 6 -2 0 0 0 . I n f o r m a t iv o S T F ,
n° 1 9 2 ; S T J - 6 a T. - RM S 3 1 4 4 8 / R J - R ei. M in. H arold o R o d rig u es (D esem b a rg a d o r co n v o cad o do T J-C E ),
d ecisão: 2 2 -2 -2 0 1 1 .
2 S T F - P len o - M S n ° 2 2 3 2 3 5/ SP - R ei. M in. C arlos V elloso, E m e n t á r io n e 1 8 2 4 -1 0 . O p ró p rio M in istro relato
r, altera n d o seu posicionam en to a n te rio r (A din n e 1 1 7 1 -R S ), afirm o u que: “C o n tin u ei, en tre ta n to , rep ito,
a m ed ita r so b re o tem a. A conclu são a que ch eg u ei fo i o u tr a O q ue a C onstitu ição g aran te, exp ressam en te, é
o quinto d a a d v o cacia e do M in istério P ú b lico . A C o n stitu ição n ão é exp ressa em g a ra n tir o s quatro quintos
d a c a rre ira ... P a ra q u e s e ja dado cu m p rim en to à n o rm a e xp re ssa do quin to co n stitu cio n a l, o arred o n d am en to
h a v e rá de ser p a ra cim a.”