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Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 3 3
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória
e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.1
As autonomias administrativa e financeira vêm especificadas no art. 3a da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, permitindo-lhe, entre outras funções, praticar atos
próprios da gestão, tais como:
Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo
e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; elaborar
suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; adquirir bens e
contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; propor ao Poder Legislativo a
criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus
membros; propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços
auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; prover
os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção,
promoção e demais formas de provimento derivado; editar atos de aposentadoria, exoneração
e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares,
bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de
Justiça; compor seus órgãos de administração; elaborar seus regimentos internos; exercer
outras competências dela decorrentes.
Em relação ao concurso de ingresso à carreira do Ministério Público, o Conselho
Nacional do Ministério Públicoeditou a Resolução na 4, de 20 de fevereiro de 2006, regulamentando
o conceito de atividade jurídica como aquela desempenhada exclusivamente
após a obtenção do grau de bacharel em direito, e exercida por ocupante de cargo, emprego
ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação
e aplicação de normas jurídicas.
A citada resolução dispôs, ainda, que a comprovação da exigência do período de três
anos de atividade jurídica deverá ser formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso
por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da
atividade jurídica no período exigido.
Por fim, vedou-se a participação como membro de comissão ou de banca examinadora
de pessoas que exerçam a atividade de magistério e/ou direção de cursos destinados
à preparação de candidatos a concursos públicos, até três anos após cessar as referidas
atividades.
Igualmente, o Conselho Nacional do Ministério Público dispôs sobre os critérios objetivos
e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de
membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, que deverão ser realizadas em
sessão pública, e cujo merecimento dever ser apurado e aferido conforme o desempenho
e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício das atribuições e pela
frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
(Resolução na 02, de 21 de novembro de 2005).
1 Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, prom ulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da
União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada
em vigor seria na data de sua promulgação.