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Direitos Políticos 2 4 3
a obrigatoriedade já analisada não pode significar senão o comparecimento do eleitor, o
depósito da cédula na urna e a assinatura da folha individual de votação. Como salienta
Pedro Henrique Távora Niess,
“em defesa da prevalência dessa liberdade, não passível de elisão pela renúncia
- que a afetaria na essência, tornando-a extremamente vulnerável -, é que o Judiciário
inadmite a validade do voto identificável”.1
SIGILOSIDADE: o Código Eleitoral exige cabine indevassável, para garantir o sigilo
do voto. O segredo do voto consiste em que não deve ser revelado nem por seu autor nem
por terceiro fraudulentamente.
O sigilo do voto deverá ser garantido mediante algumas providências legais, tais como:
uso de cédulas oficiais, que impossibilitam o reconhecimento do eleitor; isolamento do
eleitor em cabine indevassável, para assinalar, em segredo, o candidato de sua preferência;
verificação da autenticidade da cédula oficial, à vista das rubricas dos mesários emprego
de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que
não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas pelo próprio eleitor,
não se admitindo que outro o faça (Código Eleitoral, art. 103 do Código Eleitoral).
As Constituições brasileiras de 1824 (art. 91 ss), 1891 (art. 70), 1934 (art. 109),
1937 (art. 117),nãopreviamemseustextos o voto secreto, que passou a ser consagrado
no texto constitucional de 1946 (art. 134).
Ressalte-se, ainda, que na hipótese d e votação por meio de umas eletrônicas, sempre
haverá a necessidade de garantir-se, por meio de correto programa computadorizado, não
só o total sigilo do voto como também a possibilidade do eleitor optar pelo voto em branco
ou pelo voto nulo, a fim de resguardar-se a liberdade de escolha.
O Supremo Tribunal Federal, em proteção à sigilosidade do voto, entendeu inconstitucional
o art. 5a da Lei na 12.034/02, que permitia a impressão no processo de votação,
afirmando que
“a exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número
de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do
voto, garantia constitucional expressa. A garantia da inviolabilidade do voto põe
a necessidade de se garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de
manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor. A manutenção
da uma em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes,
impossíveis no atual sistema, o qual se harmoniza com as normas constitucionais
de garantia do eleitor.”12
No julgamento de mérito, ao declarar a inconstitucionalidade da possibilidade de o
voto digital ser impresso e depositado em urna lacrada, o STF destacou que “a inviolabilidade
e o segredo do voto suporiam a impossibilidade de se ter, no exercício do voto ou
no próprio voto, qualquer forma de identificação pessoal.”3
1 NIESS, P ed ro Henrique Távora. Direitos políticos: condições de elegibilidade e inelegibilidade. São Paulo:
Saraiva, 1994. p. 3.
2 S T F -A D I 4.543-MC, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgam ento em 3-11-2011, Plenário. D.IF, de 2-3-2012.
3 STF, Pleno, A D I 4543/DF, Rei. M in. Cármen Lúcia, 6-11-2013.