alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Recommendations

Info

836 Direito Constitucional • Moraes deve ser afastada, mas convidada a participar do planejamento e da solução das controvérsias que respeitem a paz pública”.1 Ressalte-se que a remuneração dos servidores policiais citados será fixada na forma do § 4Bdo art. 39 (conferir Capítulo 9, item 14). 1 FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Interpretação e estudos... Op. cit. p. 102.
Ordem Econômica e Financeira ---- A Revolução Francesa e prevalecimento das idéias liberais trouxeram o afastamento da intervenção do Estado na economia, com a consagração das idéias de Adam Smith (1776), em especial: o dever de proteger a sociedade da violência e da invasão; o dever de proteger cada membro da sociedade da injustiça e da opressão de qualquer outro membro e o dever de praticar e manter determinadas políticas públicas quando necessárias, porém a ninguém interessasse individualmente. Observe-se, porém, que o Estado não deixou em nenhum momento de se abster por completo de intervir na ordem econômica, em maior ou menor grau. No século XIX, o manifesto comunista de Karl Marx passou a embasar teoricamente o movimento dos trabalhadores, e, juntamente, com os reflexos do cartismo na Inglaterra e à Comuna de 1871, na França, passam a minar as até então sólidas bases do Estado Liberal. A partir da Constituição de Weimer (1919), que serviu de modelo para inúmeras outras constituições do primeiro pós-guerra, e apesar de ser tecnicamente uma constituição consagradora de uma democracia liberal - houve a crescente constitucionalização do Estado Social de Direito, com a consagração em seu texto dos direitos sociais e a previsão de aplicação e realização por parte das instituições encarregadas dessa missão. A constitucionalização do Estado Social consubstanciou-se na importante intenção de converter em direito positivo várias aspirações sociais, elevadas à categoria de princípios constitucionais protegidos pelas garantias do Estado de Direito. A necessidade de regulamentação da maior intervenção estatal na econômica, por pressão da corrente política social-democrata nas diversas Assembléias Constituintes, gerou a existência de previsões expressas nas diversas constituições, gerando a denominada Constituição Econômica. Tratou-se, portanto, em um primeiro momento da inclusão de conteúdo predominantemente programático nos textos constitucionais, complementando o constitucionalismo nascido com o Estado Liberal de Direito com normas relativas aos direitos sociais e econômicos. As constituições passam a contar com normas programáticas político-sociais, além do tradicional estatuto político, contendo os princípios e normas sobre a ordenação so ciai, os fundamentos das relações entre pessoas e grupos e as formas de participação da comunidade, inclusive no processo produtivo.
Page 1 and 2:
ALEXANDRE DE MORAES DIREITO CONSTIT
Page 3 and 4:
Para alguns livros é disponibiliza
Page 5 and 6:
© 1996 by Editora Atlas S.A. «MU*
Page 7 and 8:
AGRADECIMENTO Para Viviane e nossos
Page 9 and 10:
viii Direito Constitucional • Mor
Page 11 and 12:
X Direito Constitucional • Moraes
Page 13 and 14:
xii Direito Constitucional • Mora
Page 15 and 16:
x i v Direito Constitucional • Mo
Page 17 and 18:
x v i Direito Constitucional * Mora
Page 19 and 20:
XVÍii Direito Constitucional • M
Page 21 and 22:
XX Direito Constitucional • Morae
Page 23 and 24:
XXÍi Direito Constitucional • Mo
Page 25 and 26:
xxiv Direito Constitucional • Mor
Page 27 and 28:
XXVÍ Direito Constitucional • Mo
Page 29 and 30:
Nota à 30- Edição O ano de 2013
Page 31 and 32:
Direito Constitucional 1 CONSTITUCI
Page 33 and 34:
Direito Constitucional 3 zação ju
Page 35 and 36:
Direito Constitucional 5 O Estado d
Page 37 and 38:
Direito Constitucional 7 e porque s
Page 39 and 40:
Direito Constitucional 9 do direito
Page 41 and 42:
Direito Constitucional 11 entre o r
Page 43 and 44:
Direito Constitucional 13 seu alcan
Page 45 and 46:
Direito Constitucional 15 motivo pe
Page 47 and 48:
Direito Constitucional 1 7 e o surg
Page 49 and 50:
Direito Constitucional 1 9 o u alhe
Page 51 and 52:
Direito Constitucional 2 1 Logicame
Page 53 and 54:
Direito Constitucional 23 Como ensi
Page 55 and 56:
Poder Constituinte 25 transcrevermo
Page 57 and 58:
Poder Constituinte 27 mado por Siey
Page 59 and 60:
Direitos e Garantias Fundamentais 2
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
D ireitos e G aran tias Fundam en t
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Direitos e Garantias Fundam entais
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Direitos e Garantias Fund amentais
Page 119 and 120:
Direitos e Garantias Fund amentais
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Tutela Constitucional das Liberdade
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
5.9 Decisão e efeitos do mandado d
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
■^ Direitos Sociais 5 1 CONCEITO
Page 235 and 236:
Direitos Sociais 205 3 ROL DOS DIRE
Page 237 and 238:
Direitos Sociais 207 rados e seus d
Page 239 and 240:
Direitos Sociais 209 • proteção
Page 241 and 242:
Direitos Sociais 211 fiscalização
Page 243 and 244:
Direitos Sociais 2 1 3 Desta forma,
Page 245 and 246:
Direitos Sociais 215 • direito co
Page 247 and 248:
Direito de Nacionalidade 217 Naçã
Page 249 and 250:
Direito de Nacionalidade 2 19 • o
Page 251 and 252:
Direito de Nacionalidade 2 2 1 •
Page 253 and 254:
Direito de Nacionalidade 2 2 3 naci
Page 255 and 256:
Direito de Nacionalidade 225 • pa
Page 257 and 258:
Direito de Nacionalidade 2 2 7 •
Page 259 and 260:
Direito de Nacionalidade 2 2 9 2. a
Page 261 and 262:
Direito de Nacionalidade 2 3 1 excl
Page 263 and 264:
Direito de Nacionalidade 2 3 3 7.5
Page 265 and 266:
Direito de Nacionalidade 235 Os efe
Page 267 and 268:
Direito de Nacionalidade 2 3 7 Iho,
Page 269 and 270:
Direitos Políticos 239 igualmente,
Page 271 and 272:
Direitos Políticos 2 4 1 4 CAPACID
Page 273 and 274:
Direitos Políticos 2 4 3 a obrigat
Page 275 and 276:
Direitos Políticos 245 Enquanto o
Page 277 and 278:
Direitos Políticos 247 governo est
Page 279 and 280:
Direitos Políticos 2 4 9 8.3 Quadr
Page 281 and 282:
Direitos Políticos 251 ser reeleit
Page 283 and 284:
Direitos Políticos 2 5 3 Note-se q
Page 285 and 286:
Direitos Políticos 2 5 5 como cond
Page 287 and 288:
Direitos Políticos 257 A .l. Reele
Page 289 and 290:
Direitos Políticos 2 5 9 A.2. Vac
Page 291 and 292:
Direitos Políticos 261 O Tribunal
Page 293 and 294:
Direitos Políticos 2 6 3 não incl
Page 295 and 296:
Direitos Políticos 265 cunscriçã
Page 297 and 298:
Direitos Políticos 267 momento do
Page 299 and 300:
Direitos Políticos 269 Lei Complem
Page 301 and 302:
Direitos Políticos 2 7 1 Assim, pa
Page 303 and 304:
Direitos Políticos 273 dessa suspe
Page 305 and 306:
Direitos Políticos 275 que a conde
Page 307 and 308:
Direitos Políticos 2 7 7 Conforme
Page 309 and 310:
Direitos Políticos 2 7 9 A questã
Page 311 and 312:
Direitos Políticos 281 Conforme sa
Page 313 and 314:
Direitos Políticos 2 8 3 A EC nQ52
Page 315 and 316:
Direitos Políticos 2 8 5 Conforme
Page 317 and 318:
Organização Político-Administrat
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Organização Político-Administrai
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Organização Político-Adrainistra
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Administ ração Pública 3 4 1 nor
Page 373 and 374:
Administ ração Pública 3 4 3 des
Page 375 and 376:
Administração Pública 345 doutri
Page 377 and 378:
Administração Pública 347 ção,
Page 379 and 380:
Administração Pública 3 4 9 cial
Page 381 and 382:
Administração Pública 3 5 1 púb
Page 383 and 384:
Administração Pública 353 Guido
Page 385 and 386:
Administ ração Pública 3 5 5 Est
Page 387 and 388:
Administ ração Pública 3 5 7 •
Page 389 and 390:
Administ ração Pública 3 5 9 sal
Page 391 and 392:
Administração Pública 3 6 1 A Re
Page 393 and 394:
Administração Pública 3 6 3 quan
Page 395 and 396:
Administração Pública 365 servi
Page 397 and 398:
Administração Pública 3 6 7 e qu
Page 399 and 400:
Administração Pública 369 • du
Page 401 and 402:
Administração Pública 3 7 1 6 SE
Page 403 and 404:
Administração Pública 373 Essa n
Page 405 and 406:
Administração Pública 3 7 5 da C
Page 407 and 408:
Administração Pública 3 7 7 Enqu
Page 409 and 410:
Administração Pública 379 A mesm
Page 411 and 412:
Administração Pública 3 8 1 chef
Page 413 and 414:
Administração Pública 383 A Cons
Page 415 and 416:
Administração Pública 385 A poss
Page 417 and 418:
Administração Pública 3 8 7 ou i
Page 419 and 420:
Administração Pública 3 8 9 à r
Page 421 and 422:
Administração Pública 3 9 1 12.1
Page 423 and 424:
Administração Pública 3 9 3 fase
Page 425 and 426:
Administração Pública 395 crité
Page 427 and 428:
Administração Pública 3 9 7 Essa
Page 429 and 430:
Administração Pública 3 9 9 A Co
Page 431 and 432:
Administração Pública 4 0 1 O be
Page 433 and 434:
Administração Pública 4 0 3 A re
Page 435 and 436:
Administração Pública 4 0 5 Apó
Page 437 and 438:
Administração Pública 4 0 7 2.40
Page 439 and 440:
Administração Pública 4 0 9 dire
Page 441 and 442:
Ad ministração Pública 4 1 1 con
Page 443 and 444:
Administração Pública 4 1 3 18 M
Page 445 and 446:
Administração Pública 415 implí
Page 447 and 448:
Administração Pública 4 1 7 art.
Page 449 and 450:
Administração Pública 4 1 9 Deve
Page 451 and 452:
Administração Pública 4 2 1 dive
Page 453 and 454:
Organização dos Poderes e do Mini
Page 455 and 456:
Page 457 and 458:
Page 459 and 460:
Page 461 and 462:
Page 463 and 464:
Page 465 and 466:
Page 467 and 468:
Page 469 and 470:
Page 471 and 472:
Page 473 and 474:
Page 475 and 476:
Page 477 and 478:
Page 479 and 480:
Page 481 and 482:
Page 483 and 484:
Page 485 and 486:
Page 487 and 488:
Page 489 and 490:
Page 491 and 492:
Page 493 and 494:
Page 495 and 496:
Page 497 and 498:
Page 499 and 500:
Page 501 and 502:
Page 503 and 504:
Page 505 and 506:
Page 507 and 508:
Page 509 and 510:
Page 511 and 512:
Page 513 and 514:
Page 515 and 516:
Page 517 and 518:
Page 519 and 520:
Page 521 and 522:
Page 523 and 524:
Page 525 and 526:
Page 527 and 528:
Page 529 and 530:
Page 531 and 532:
Page 533 and 534:
Page 535 and 536:
Page 537 and 538:
Page 539 and 540:
Page 541 and 542:
Page 543 and 544:
Page 545 and 546:
Page 547 and 548:
Page 549 and 550:
Page 551 and 552:
Page 553 and 554:
Page 555 and 556:
Page 557 and 558:
Page 559 and 560:
Page 561 and 562:
Page 563 and 564:
Page 565 and 566:
Page 567 and 568:
Page 569 and 570:
Page 571 and 572:
Page 573 and 574:
Page 575 and 576:
Page 577 and 578:
Page 579 and 580:
Page 581 and 582:
Page 583 and 584:
Page 585 and 586:
Page 587 and 588:
Page 589 and 590:
Page 591 and 592:
Page 593 and 594:
Page 595 and 596:
Page 597 and 598:
Page 599 and 600:
Page 601 and 602:
Page 603 and 604:
Page 605 and 606:
Page 607 and 608:
Page 609 and 610:
Page 611 and 612:
Page 613 and 614:
Page 615 and 616:
ou presença de atribuição para d
Page 617 and 618:
Page 619 and 620:
Page 621 and 622:
Page 623 and 624:
Page 625 and 626:
Page 627 and 628:
Page 629 and 630:
Page 631 and 632:
Page 633 and 634:
Page 635 and 636:
Page 637 and 638:
Page 639 and 640:
Page 641 and 642:
Page 643 and 644:
Page 645 and 646:
Page 647 and 648:
Page 649 and 650:
Page 651 and 652:
Page 653 and 654:
Page 655 and 656:
Page 657 and 658:
Page 659 and 660:
Page 661 and 662:
Page 663 and 664:
Page 665 and 666:
Page 667 and 668:
Page 669 and 670:
Page 671 and 672:
Page 673 and 674:
Page 675 and 676:
Page 677 and 678:
Page 679 and 680:
Page 681 and 682:
Page 683 and 684:
Page 685 and 686:
Page 687 and 688:
Page 689 and 690:
Page 691 and 692:
Processo Legislativo 6 6 1 “não
Page 693 and 694:
Processo Legislativo 6 6 3 2.2 Proc
Page 695 and 696:
Processo Legislativo 665 respectivo
Page 697 and 698:
Processo Legislativo 6 6 7 à inici
Page 699 and 700:
Processo Legislativo 669 presidenci
Page 701 and 702:
Processo Legislativo 6 7 1 Federal,
Page 703 and 704:
Processo Legislativo 673 Uma vez, e
Page 705 and 706:
Processo Legislativo 6 7 5 Aos titu
Page 707 and 708:
Processo Legislativo 6 7 7 de um di
Page 709 and 710:
Processo Legislativo 6 7 9 3.3 Fase
Page 711 and 712:
Processo Legislativo 6 8 1 modifica
Page 713 and 714:
Processo Legislativo 6 8 3 Federal,
Page 715 and 716:
Processo Legislativo 6 8 5 Dessa fo
Page 717 and 718:
Processo Legislativo 6 8 7 lamenta
Page 719 and 720:
Processo Legislativo 6 8 9 seja “
Page 721 and 722:
Processo Legislativo 6 9 1 dias, em
Page 723 and 724:
Processo Legislativo 6 9 3 Ministro
Page 725 and 726:
Processo Legislativo 695 novamente,
Page 727 and 728:
Processo Legislativo 697 4.3.5 Im p
Page 729 and 730:
Processo Legislativo 6 9 9 esfera d
Page 731 and 732:
Processo Legislativo 7 0 1 R essa l
Page 733 and 734:
Processo Legislativo 7 0 3 prevê q
Page 735 and 736:
Processo Legislativo 705 Celso de M
Page 737 and 738:
Processo Legislativo 7 0 7 Em rela
Page 739 and 740:
Processo Legislativo 7 0 9 Entre as
Page 741 and 742:
Processo Legislativo 711 de decreto
Page 743 and 744:
Processo Legislativo 713 • A norm
Page 745 and 746:
Processo Legislativo 7 1 5 pois em
Page 747 and 748:
Processo Legislativo 7 1 7 Por fim,
Page 749 and 750:
Processo Legislativo 719 As emendas
Page 751 and 752:
■Controle de 1 IDEIA CENTRAL Cons
Page 753 and 754:
Controle de Constitucionalidade 723
Page 755 and 756:
Page 757 and 758:
Controle de Constitucionalidade 7 2
Page 759 and 760:
Page 761 and 762:
Page 763 and 764:
Page 765 and 766:
Page 767 and 768:
Page 769 and 770:
Page 771 and 772:
Page 773 and 774:
decisão d a ação civil pública
Page 775 and 776:
Page 777 and 778:
Page 779 and 780:
Page 781 and 782:
m anifestação subordinante de von
Page 783 and 784:
Controle de Conscitucionalidade 7 5
Page 785 and 786:
Page 787 and 788:
Page 789 and 790:
Page 791 and 792:
Page 793 and 794:
Page 795 and 796:
Page 797 and 798:
Page 799 and 800:
Page 801 and 802:
Page 803 and 804:
Page 805 and 806:
Page 807 and 808:
Page 809 and 810:
Page 811 and 812:
Page 813 and 814:
Page 815 and 816: Controle de Constitucionalidade 785
Page 817 and 818: Controle de Constitucionalidade 7 8
Page 859 and 860: Defesa do Estado e das Instituiçõ
Page 865: Defesa do Estado e das Instituiçõ
Page 869 and 870: Ordem Econômica e Financeira 8 3 9
Page 875 and 876: Ordem Econômica e Financeira 845 f
Page 879 and 880: Ordem Social 8 4 9 creditados - a q
Page 881 and 882: Ordem Social 8 5 1 • vedação à
Page 883 and 884: Ordem Social 853 A EC nQ20/98 mante
Page 885 and 886: Ordem Social 8 5 5 a data de sua pu
Page 887 and 888: Ordem Social 85 7 na participação
Page 889 and 890: Ordem Social 8 5 9 trativa, ressalv
Page 891 and 892: Ordem Social 861 • fixação de c
Page 893 and 894: Ordem Social 8 6 3 pessoal e encarg
Page 895 and 896: Ordem Social 8 6 5 • o tratamento
Page 897 and 898: Ordem Social 8 6 7 Observe-se, por
Page 899 and 900: Ordem Social 869 No entanto, mesmo
Page 901 and 902: Ordem Social 8 7 1 “ no fundo, o
Page 903 and 904: Ordem Social 873 coletivo, ou o pr
Page 905 and 906: Ordem Social 8 7 5 dade de estudos
Page 907 and 908: Ordem Social 877 gurar o “direito
Page 909 and 910: Ordem Social 879 6.3 Tutela das cri
Page 911 and 912: Ordem Social 881 A intensidade e a
Page 913 and 914: Ordem Social 8 8 3 apresentar objet
Page 915 and 916: Ordem Social 8 8 5 há a necessidad
Page 917 and 918:
Sistema Tributário Nacional ____ 1
Page 919 and 920:
Sistema Tributário Nacional 8 8 9
Page 921 and 922:
Sistema Tributário Nacional 891 N
Page 923 and 924:
Page 925 and 926:
Sistema Tributário Nacional 895 3.
Page 927 and 928:
Page 929 and 930:
Page 931 and 932:
Page 933 and 934:
Sistema Tributário Nacional 903 Re
Page 935 and 936:
Sistema TributárioNacional 905 9 L
Page 937 and 938:
Page 939 and 940:
Page 941 and 942:
Page 943 and 944:
Page 945 and 946:
Page 947 and 948:
Page 949 and 950:
Bibliografia ACCIOLY, Hildebrando.
Page 951 and 952:
Bibliografia 921 BIELSA, Rafael. Co
Page 953 and 954:
Bibliografia 923 COMPARATO, Fábio
Page 955 and 956:
Bibliografia 925 FERREIRA, Pinto. C
Page 957 and 958:
Bibliografia 927 JUREMA, Aderbal. A
Page 959 and 960:
Bibliografia 929 MELLO FILHO, José
Page 961 and 962:
Bibliografia 931 PALOTTI JÚNIOR, O
Page 963 and 964:
Bibliografia 9 3 3 SILVA, José Afo
Page 965 and 966:
índice Remissivo A Ação civil p
Page 967 and 968:
índice Remissivo 937 Contradição
Page 969 and 970:
índice Remissivo 9 3 9 objetivos c
Page 971 and 972:
índice Remissivo 941 Iniciativa pr
Page 973 and 974:
índice Remissivo 943 Poder Judici
Page 975 and 976:
índice Remissivo 945 repartição
Page 977 and 978:
dico. Doutor em Direito do Estado e
show all

alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?