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668 Direito Constitucional • Moraes
Porém, a própria exceção não se aplica na matéria orçamentária, pois o art. 166,
§§ 3a e 4fi, da Constituição Federal, permite a apresentação de emendas que aumentem as
despesas, no projeto de lei do orçamento anual ou projetos que o modifiquem, desde que
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, bem como
desde que indiquem os recursos necessários para o aumento destas despesas.
Conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “as normas constitucionais de
processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas
parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de
sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em
duas limitações: (a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das
versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e (b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o
disposto no § 3fi e no § 4fi do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I
do art. 63 da CF) ,” 1
3 .1 .4 Vício de Iniciativa e sanção
Outra questão importante referente aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República é saber se a sanção presidencial supre o vício de iniciativa na
apresentação do projeto. Assim, supondo que um projeto de lei de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo tenha sido apresentado por um parlamentar, discutido e
aprovado pelo Congresso Nacional, quando remetido à deliberação executiva, a eventual
aquiescência do Presidente da República, por meio da sanção, estaria suprindo o inicial
vício formal de constitucionalidade?
Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício
macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura
sanção presidencial. A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal,12 que previa posicionamento
diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da Representação n° 890-GB,3
permanecendo, atualmente, a posição do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade
de convalidação,4 pois como advertia Marcelo Caetano,
“um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de um pecado original,
que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par das razões jurídicas,
militamos fortes motivos políticos que determinassem a exclusividade da iniciativa
1 STF, Pleno, AD I 3.114, Rei. Min. Ayres Britto, julgam ento em 24-8-2005, DJ de 7-4-2006. Conferir, ainda:
STF, Pleno, ADI 2.583, Rei. M in. Cármen Lúcia, julgam ento em l°-8-2011, DJE de 26-8-2011.
2 Súmula 5: “A sanção d o projeto supre a falta d e iniciativa d o Poder Executivo.”
3 FTJ 69/629 - EMENTA: “ A sanção não supre a falta de iniciativa exvi do disposto no art. 57, parágrafo único,
da Constituição, que alterou o direito anterior.” No mesmo sentido: FTJ 157/460.
4 Neste sentido a jurisprudência do Suprem o Tribunal Federal (STF - Pleno - A d in nQ1.201-1/RO - medida
lim inar - Rei. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1, 9 jun. 1995, p. 17.227).