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748 Direito Constitucional • Moraes
O controle concentrado ou abstrato de constitudonalidade surgiu no Brasil por meio
da Emenda Constitucional ne 16, de 6-12-1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal
competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da
República,1apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934.
Esse controle é exercido nos moldes preconizados por Hans Kelsen para o Tribunal
Constitucional austríaco e adotados, posteriormente, pelo Tribunal Constitucional alemão,
espanhol, italiano e português, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual.*12
Por m eio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da
lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto,
visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações
jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.
A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, da mesma
forma que ocorre nas Cortes Constitucionais europeias, diferentemente doocorridono
controle difuso, característica básica do judicial review do sistema norte-americano.3
São várias as espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição
Federal:4
a. ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102,1, a);
b. ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III);
c. ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2o);
d. ação declaratória de constitucionalidade (art. 102,1, a, infine; EC n° 03/93);
e arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § I o).5
mão Carl Schmitt, para quem o controle deveria ficar a cargo do Presidente do Reich, in MORAES, Alexandre
de. Jurisdição constitucional... Op. cit. p. 116 ss.
1 BONAV1DES, Paulo. Curso... O p.cit.p . 296; VIEIRA, OscarVilhena. Supremo... O p .cit.p . 78; VELOSO, Zeno.
Controle... Op. cit. p. 34.
2 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1985. p. 288-290. Sobre a criação do Tribunal
austríaco e das características do controle concentrado de constitucionalidade: MORAES, Alexandre de.
Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais. São Paulo: Atlas, 2000. p. 115-119.
3 C onferir no direito com parado: FRIEDRICH, Carl Joaquim. Gobierno constitucionaly democracia. Madri:
Instituto de Estudos Políticos, 1975; GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. La Constimción como normay el tribunal
constitucional. 3. ed. M adri: Civitas, 1994; GARCÍA BELAUNDE, Dom ingo; FERNANDEZ SEGADO, Francisco.
Lajurisdicción constitucionalen Iberoamerica. Madri: Dykinson, 1997; AGUILAR, Juan F. López. Lajusticiaysus
problemas en Ia Constitución. Madri: Tecnos, 1996; ANDRADE, J. C. V ieira de. Legitim idade da justiça constitucional
e princípio da maioria. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra:
Coimbra, 1995; COSTA, José Manuel M oreira Cardoso da. A jurisdição constitucional em Portugal. Coimbra:
Coimbra, 1992. N o direito pátrio: SILVA, José Afonso da. Curso... Op. cit. p. 49; MENDES, G ilm ar Ferreira.
Jurisdição... Op. c it p. 60; ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle... Op. c it p. 47.
4 A L e i n° 9.868, de 10-11-1999, dispõe sobre o processo e julgam ento da ação direta de inconstitucionalidade
e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
s
STF - Pleno - agravo regim ental - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 43-2/DF - Rei.
M in. Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção 1 ,13 fev. 2004, p. 9.