alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

BDefesa do Estado
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e das Instituições
Democráticas _
1 ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração
da ordem em momentos de anormalidade - Estado de defesa e Estado de sítio,
possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar
específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado,
justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.1
É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas
constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade,
têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento
da normalidade constitucional.12
A gravidade de ambas as medidas, cuja finalidade será sempre a superação da crise
e o retorno ao status quo ante, exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos
constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes
políticos usurpadores.
O Estado de defesa é uma modalidade mais branda de estado de sítio e corresponde
às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua
decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional.
O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração; especificar as áreas
abrangidas e indicar as medidas coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais.
O Estado de sítio corresponde à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais,
apresentando maior gravidade do que o Estado de defesa e obrigatoriamente
o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-lo.
Em ambas as hipóteses serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República
e da Defesa Nacional, para que aconselhem e opinem ao Presidente da República
A possibilidade do controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
envolve diversos problemas, mas a doutrina e a jurisprudência direcionam-se para a
1 Cf. sobre a possibilid ade de supressão de d ireitos e garan tias individuais em d eco rrên cia da d ecreta çã o do
Estado de S ítio : LAVIÉ, Q uiroga. D e re c h o ... Op. cit. p. 5 7 3 -5 7 8 .
2 BARILE, P a o lo . Op. c it. p. 4 5 0 .